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MEI e Simples Nacional

2ª via Microempreendedor Individual: como emitir DAS e CCMEI

A 2ª via do Microempreendedor Individual pode se referir ao boleto mensal do DAS-MEI, ao comprovante de inscrição CCMEI ou a documentos de regularização. Entenda qual via emitir, onde acessar os serviços oficiais, como pagar em atraso e quais cuidados evitam golpes e problemas fiscais.

Publicado em 12 min de leitura

Buscar a 2ª via Microempreendedor Individual geralmente significa precisar recuperar um documento importante do MEI. Na prática, essa expressão pode indicar a segunda via do boleto mensal do DAS-MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovantes de pagamento ou documentos ligados à regularização de débitos.

O caminho correto depende do que você precisa resolver. Neste guia, você verá como identificar o documento, emitir a segunda via pelos canais oficiais, pagar guias vencidas, conferir pendências, reunir comprovantes e evitar erros que podem levar a juros, restrições no CNPJ ou até ao desenquadramento do regime.

O que pode ser a 2ª via do Microempreendedor Individual

O MEI não possui um único documento chamado “segunda via”. Por isso, o primeiro passo é entender qual documento foi perdido, não chegou ou precisa ser atualizado. Os pedidos mais comuns envolvem a guia de pagamento mensal e o certificado de formalização.

Documento ou serviçoPara que serveOnde emitir ou consultar
DAS-MEIGuia mensal que reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou App MEI.
CCMEIComprova a inscrição como MEI, informa CNPJ, situação cadastral, atividades e outros dados do negócio.Portal do Empreendedor.
Comprovante de pagamento do DASAjuda a comprovar quitação de uma guia paga.Banco, instituição de pagamento, extrato e consulta da situação do débito.
Extrato de pendênciasPermite verificar débitos, períodos em aberto e encaminhamentos para cobrança.PGMEI, Portal do Simples Nacional, e-CAC e canais da PGFN, conforme o caso.
DASN-SIMEIDeclaração anual de faturamento e informações do MEI.Portal do Simples Nacional.

Se a sua dúvida for “perdi o boleto do MEI”, o documento procurado é o DAS-MEI. Se você precisa comprovar a existência ou os dados da empresa para abrir conta, contratar fornecedor ou apresentar a um cliente, normalmente o documento adequado é o CCMEI.

Atenção: emitir uma nova via do DAS não cria uma nova dívida. O sistema apenas gera outra guia para o mesmo período de apuração. Contudo, se a data de vencimento já passou, a guia deve ser recalculada para incluir os acréscimos legais aplicáveis.

Como emitir a 2ª via do DAS-MEI no PGMEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, conhecido como DAS-MEI, vence mensalmente e deve ser pago mesmo quando não houve faturamento no mês. A exceção é o período anterior à formalização: não há DAS referente a meses em que o CNPJ ainda não existia.

Para emitir a guia, utilize o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), disponível no ambiente oficial do Simples Nacional. O serviço pode permitir acesso por código de acesso ou por conta Gov.br, conforme a integração e as opções exibidas no momento do acesso.

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
  2. Localize a área destinada ao MEI e entre em PGMEI ou na opção de emissão do DAS para microempreendedor individual.
  3. Informe o CNPJ do MEI e faça a autenticação solicitada pelo sistema.
  4. Escolha a opção de emissão de guia, normalmente identificada como emissão de DAS ou geração de DAS.
  5. Selecione o ano-calendário e marque os meses que deseja pagar.
  6. Confira os períodos escolhidos, os valores calculados e a data de vencimento da guia.
  7. Gere o documento para pagamento. Quando disponibilizado, escolha a forma de pagamento adequada, como código de barras ou Pix.
  8. Salve o arquivo ou imprima-o antes de concluir.

O valor mensal do DAS-MEI não é igual para todos os empreendedores. Ele é composto pela contribuição ao INSS e pode incluir ICMS para atividades de comércio ou indústria e/ou ISS para prestação de serviços. Como o salário mínimo e as regras de contribuição podem mudar, confira sempre o valor mostrado pelo sistema oficial antes de pagar.

É possível emitir vários meses de uma vez?

Sim. Em geral, o PGMEI permite selecionar mais de um período. Isso é útil para quem acumulou guias abertas ou quer organizar pagamentos próximos. Ainda assim, verifique cada competência antes de emitir: uma seleção equivocada pode levar ao pagamento de mês já quitado ou de período não pretendido.

Como gerar a guia do mês atual

Para pagar o mês corrente, selecione a competência correspondente à atividade do MEI. O fato gerador está ligado ao mês de atuação, mas o vencimento ocorre no mês seguinte. Portanto, a competência exibida na guia pode não ser o mesmo mês da data em que você está realizando a emissão.

Prazo de pagamento do DAS e o que ocorre no atraso

O DAS-MEI vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se não houver expediente bancário naquela data, observe a orientação exibida na própria guia e no calendário oficial. Não é recomendável antecipar conclusões com base apenas em calendários informais ou mensagens recebidas por aplicativos.

Quando o pagamento não ocorre até o vencimento, a obrigação não desaparece. Ao emitir a segunda via pelo PGMEI para uma competência vencida, o sistema tende a recalcular o documento com os encargos cabíveis. Por isso, não use uma guia antiga vencida sem antes verificar se ela ainda é aceita pela instituição financeira e se o valor continua atualizado.

SituaçãoProvidência mais seguraConsequência de ignorar
Guia ainda no prazoEmitir ou reemitir o DAS e pagar até a data de vencimento.Após o vencimento, haverá necessidade de atualização.
DAS vencido recentementeGerar nova guia no PGMEI com o valor atualizado.Juros e multa podem continuar aumentando enquanto o débito estiver aberto.
Débitos antigosConsultar a situação no PGMEI, e-CAC e, se aplicável, nos canais da PGFN.Inscrição em dívida ativa, cobrança e perda de benefícios do regime, conforme a situação.
Guia paga, mas não baixadaGuardar o comprovante e aguardar a atualização; se persistir, buscar atendimento oficial.Risco de pagamento em duplicidade ou de agir sem a conferência adequada.

O atraso também pode afetar a qualidade de segurado para fins previdenciários, a emissão de certidões e a permanência no Simei. Cada efeito depende do histórico de contribuições, da natureza do débito e de outras condições legais. Em caso de dúvida sobre benefício do INSS, consulte os canais oficiais da Previdência ou busque orientação profissional.

Dica prática: antes de pagar meses muito antigos, faça uma consulta completa dos débitos. Dependendo da fase da cobrança, o valor pode estar sob administração da Receita Federal ou já inscrito em dívida ativa da União, o que exige consulta no canal competente.

Como emitir o CCMEI, o comprovante de inscrição do MEI

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla CCMEI, é o documento que comprova a formalização do empreendedor. Ele costuma ser solicitado por bancos, fornecedores, plataformas de venda e clientes, embora cada instituição possa exigir documentos adicionais.

O CCMEI pode ser reemitido gratuitamente no Portal do Empreendedor. O certificado não substitui alvarás, inscrições estaduais ou municipais, licenças sanitárias, autorizações ambientais e demais exigências que possam incidir sobre a atividade e o município.

  1. Acesse o Portal do Empreendedor.
  2. Procure o serviço relacionado ao comprovante ou certificado de MEI.
  3. Informe o CNPJ quando solicitado e siga o método de identificação indicado.
  4. Confira com atenção o nome empresarial, o endereço, as ocupações e a situação cadastral.
  5. Emita o CCMEI e salve uma cópia em local seguro.

Se houver erro em dados relevantes, não tente corrigir o documento manualmente. A correção deve ser feita no cadastro empresarial, por meio dos serviços oficiais de alteração de dados do MEI e dos órgãos competentes. Depois da atualização cadastral, emita um novo certificado.

CCMEI e cartão CNPJ são a mesma coisa?

Não. O CCMEI é específico do microempreendedor individual e reúne informações próprias da condição de MEI. Já o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, frequentemente chamado de cartão CNPJ, é emitido pela Receita Federal e mostra dados cadastrais da pessoa jurídica. Muitas situações pedem apenas um deles; outras podem exigir ambos.

Como consultar e regularizar DAS-MEI em atraso

Emitir a guia é apenas uma etapa. Para regularizar corretamente, é preciso saber quais períodos estão em aberto, se existe declaração anual pendente e se os débitos foram encaminhados para dívida ativa. A consulta em fontes oficiais evita pagar boletos falsos, quitar valores duplicados ou deixar pendências fora do parcelamento escolhido.

Verifique primeiro as declarações anuais

Todo MEI deve transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha tido faturamento. A declaração informa a receita bruta do ano anterior e se houve contratação de empregado. A ausência dela pode gerar pendência e dificultar procedimentos de regularização.

O prazo ordinário da DASN-SIMEI é até o último dia de maio do ano seguinte ao ano-calendário declarado. Se a declaração estiver atrasada, o sistema pode apurar multa pela entrega fora do prazo. Faça a transmissão no ambiente oficial e guarde o recibo.

Consulte o destino do débito

Débitos do MEI podem estar em estágios diferentes. Enquanto estão na administração tributária, a consulta costuma ser feita pelo ambiente do Simples Nacional e pelos serviços digitais da Receita Federal. Após inscrição em dívida ativa, a negociação pode ser conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no portal Regularize.

  1. Entre no PGMEI e confira as competências pendentes.
  2. Verifique se há DASN-SIMEI em atraso e transmita as declarações necessárias.
  3. Acesse o e-CAC com a conta Gov.br apropriada para consultar mensagens e situação fiscal, quando aplicável.
  4. Se o débito estiver inscrito em dívida ativa, consulte o Regularize, da PGFN.
  5. Analise se há opção de pagamento à vista ou parcelamento compatível com a situação apresentada no sistema.
  6. Emita as guias somente após conferir o órgão responsável, os períodos e as condições da negociação.

Parcelamentos possuem regras próprias, como quantidade de parcelas, valor mínimo, necessidade de pagamento da primeira prestação e possibilidade de rescisão por inadimplência. Não presuma que um parcelamento ativo abrange todos os débitos: leia a relação de competências incluídas antes de aderir.

Documentos e informações necessários para a segunda via

Na maioria dos casos, a emissão do DAS ou do CCMEI é simples, mas manter as informações organizadas reduz falhas de acesso e retrabalho. Não compartilhe senhas, códigos de autenticação ou dados de acesso ao Gov.br com terceiros sem necessidade e sem verificar a confiabilidade do atendimento.

  • CNPJ do MEI: necessário para localizar a empresa nos sistemas.
  • CPF do titular: pode ser solicitado na autenticação ou na recuperação de acesso.
  • Conta Gov.br: utilizada em diversos serviços públicos digitais.
  • Dados de contato atualizados: ajudam na recuperação de conta e no recebimento de comunicações oficiais.
  • Comprovantes de pagamento: úteis para conferir quitações e solucionar divergências.
  • Controle mensal de receitas: essencial para preencher a DASN-SIMEI corretamente.
  • Informações sobre parcelamentos: se houver negociação de débitos em andamento.

Ao contratar um contador ou procurador, formalize a relação e preserve o controle dos acessos. O titular continua responsável por acompanhar declarações, guias e comunicações do CNPJ, mesmo quando delega tarefas operacionais.

Erros comuns ao tirar a 2ª via do MEI

Alguns erros parecem pequenos, mas geram custos ou deixam obrigações pendentes. A prevenção começa pelo uso dos portais oficiais e pela conferência dos dados antes do pagamento.

  • Pagar boleto enviado por mensagem sem conferir a origem: golpes usam aparência semelhante à de guias públicas. Emita o documento diretamente no portal oficial.
  • Confundir a competência com o vencimento: o DAS se refere a um mês de atividade e geralmente vence no mês seguinte.
  • Utilizar guia vencida sem recálculo: para meses atrasados, gere uma nova guia atualizada no PGMEI.
  • Esquecer a DASN-SIMEI: pagar o DAS não elimina a obrigação anual de declarar o faturamento.
  • Declarar receita zero sem conferir as vendas: considere toda a receita bruta do negócio, incluindo recebimentos por cartão, Pix, plataformas e vendas a prazo, conforme o regime de reconhecimento aplicável à declaração.
  • Ignorar comunicações no Domicílio Tributário Eletrônico: mensagens oficiais podem trazer avisos e intimações relevantes.
  • Pagar duas vezes a mesma competência: confira a situação de cada mês e conserve os comprovantes.
O pagamento do DAS mantém a regularidade das contribuições mensais, mas não dispensa o cumprimento das demais obrigações do MEI, como a declaração anual, a emissão de notas fiscais quando exigida e a observância de regras estaduais e municipais.

Exemplos práticos de emissão e regularização

Exemplo 1: boleto do mês atual foi perdido

Uma manicure formalizada como MEI perdeu o arquivo do DAS antes do vencimento. Ela acessa o PGMEI, seleciona a competência correta, gera a guia novamente e realiza o pagamento até a data indicada. Não há necessidade de solicitar uma nova inscrição nem de abrir chamado apenas para reimprimir o documento.

Exemplo 2: guias de meses anteriores ficaram em aberto

Um vendedor percebe que deixou de pagar várias competências. Em vez de procurar boletos em sites de busca, ele entra no PGMEI, identifica os meses pendentes e gera as guias com os valores atualizados. Antes de pagar, também verifica se a DASN-SIMEI dos anos correspondentes foi entregue e se algum débito já foi enviado à dívida ativa.

Exemplo 3: banco pediu documento do MEI

Uma empreendedora precisa demonstrar que possui CNPJ ativo. Ela emite o CCMEI no Portal do Empreendedor e, se a instituição também solicitar situação cadastral do CNPJ, obtém o comprovante correspondente no serviço oficial da Receita Federal. Se houver divergência de endereço ou atividade, ela providencia a atualização cadastral antes de apresentar documentos desatualizados.

Cuidados de segurança nos serviços digitais do MEI

A emissão da 2ª via é gratuita nos canais públicos. Desconfie de páginas que cobram “taxa de desbloqueio”, “taxa anual obrigatória”, “renovação automática do MEI” ou “emissão urgente” sem que você tenha solicitado um serviço específico. Empresas privadas podem prestar serviços de apoio, mas não são o governo e não devem se apresentar como se fossem órgãos públicos.

  • Digite manualmente o endereço do portal oficial ou use links publicados em páginas gov.br.
  • Confira se o endereço começa com https e se o domínio pertence ao governo ou ao órgão competente.
  • Não informe senha Gov.br, código de autenticação ou dados bancários por telefone, mensagem ou redes sociais.
  • Leia a descrição do pagamento antes de confirmar Pix ou código de barras.
  • Guarde as guias e comprovantes em pasta digital organizada por ano e competência.
  • Ative recursos de segurança disponíveis na conta Gov.br e mantenha e-mail e telefone atualizados.

Conclusão

A 2ª via Microempreendedor Individual pode ser emitida de forma gratuita e segura quando o empreendedor identifica o documento correto e utiliza os sistemas oficiais. Para o pagamento mensal, o caminho principal é o PGMEI; para comprovar a formalização, o documento mais usado é o CCMEI, emitido no Portal do Empreendedor.

Se houver atraso, não se limite a reimprimir guias antigas: consulte os períodos pendentes, gere valores atualizados, entregue declarações anuais em falta e verifique se existem débitos em dívida ativa ou parcelamentos disponíveis. Acompanhamento mensal, organização de comprovantes e cautela com links recebidos por mensagens são medidas simples que ajudam a manter o MEI regular.

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Perguntas frequentes

Como emitir a 2ª via do boleto do MEI?
A segunda via do boleto mensal é emitida no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional. Informe o CNPJ, faça a autenticação solicitada, selecione as competências desejadas e gere o DAS. Para meses vencidos, use a nova emissão para obter o valor atualizado.
Qual é o vencimento do DAS-MEI?
Em regra, o DAS-MEI vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se a data não tiver expediente bancário, confira a orientação mostrada no documento e no sistema oficial. Para não perder o prazo, é recomendável emitir a guia alguns dias antes.
Onde consigo a segunda via do certificado do MEI?
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, ou CCMEI, pode ser emitido gratuitamente no Portal do Empreendedor, em gov.br. O documento comprova a formalização e apresenta informações como CNPJ, ocupações e endereço cadastrado.
Posso pagar DAS-MEI atrasado?
Sim. Acesse o PGMEI e emita uma nova guia para a competência em atraso, pois o sistema calcula os acréscimos aplicáveis. Se o débito for antigo, verifique também se ele foi inscrito em dívida ativa e se deve ser consultado ou negociado no portal Regularize da PGFN.
Preciso pagar o DAS-MEI se não tive faturamento?
Sim. Enquanto o MEI estiver ativo, o DAS mensal é devido mesmo sem receita no período, salvo situações específicas tratadas pela legislação. A falta de faturamento deve ser informada corretamente na declaração anual, mas não elimina por si só o recolhimento mensal.
A emissão da segunda via do MEI é paga?
Não. A emissão do DAS-MEI, do CCMEI e de diversos serviços de consulta é gratuita nos canais oficiais. Desconfie de cobranças por mensagens ou páginas que se apresentem como governo sem usar domínios oficiais.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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