Como criar um MEI: passo a passo para formalizar em 2026
Criar um MEI é um processo gratuito feito pela internet, mas exige verificar se a atividade é permitida e se você cumpre os requisitos legais. Veja o passo a passo para se formalizar, entender os custos mensais, emitir o CCMEI e começar a cumprir as obrigações do Microempreendedor Individual.
Para criar um MEI, o empreendedor deve fazer a formalização gratuitamente no Portal do Empreendedor, usando a conta gov.br. O procedimento gera o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial quando aplicável, o enquadramento no Simples Nacional e no SIMEI, além do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Embora seja simples e digital, abrir um MEI não é apenas preencher um cadastro. É necessário confirmar se a ocupação é permitida, se a pessoa atende aos requisitos legais, definir corretamente a atividade e conhecer os tributos e deveres que começam após a inscrição. Neste guia, você verá quem pode se formalizar, como fazer o processo e quais cuidados tomar em 2026.
O que significa criar um MEI
MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, uma forma simplificada de formalização para trabalhadores por conta própria que exercem atividades econômicas autorizadas. O MEI possui CNPJ próprio e é enquadrado no Simples Nacional, em uma modalidade específica chamada SIMEI.
Ao criar um MEI, a pessoa passa a atuar como empresária individual. Isso permite, entre outros pontos, emitir nota fiscal quando necessário, ter acesso a serviços bancários empresariais, comprar de fornecedores como pessoa jurídica e contribuir para a Previdência Social por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O enquadramento não elimina todas as obrigações. O MEI precisa pagar o DAS mensal, enviar a declaração anual, manter dados cadastrais atualizados e observar as regras estaduais e municipais relativas à atividade, como licenças, inscrição estadual ou cadastro municipal.
Atenção: a abertura do MEI é gratuita no Portal do Empreendedor. Desconfie de boletos, cobranças por “taxa de abertura”, pedidos de pagamento para liberar CNPJ ou páginas que se apresentem como obrigatórias para formalização.
Quem pode criar um MEI em 2026
Antes de iniciar o cadastro, confirme se você pode se enquadrar como Microempreendedor Individual. A legislação do MEI impõe condições relacionadas à receita, à atividade, à participação em outras empresas e à estrutura do negócio.
Requisitos básicos para a formalização
- Exercer uma ocupação que esteja na lista oficial de atividades permitidas ao MEI.
- Ter previsão de faturamento anual de até R$ 81.000,00, observada a regra proporcional no ano de abertura.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado, que receba pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria profissional, se houver.
- Não possuir estabelecimento no exterior.
- Não exercer profissão ou atividade que esteja vedada ao MEI.
O teto de R$ 81.000,00 é anual. Se a formalização ocorrer durante o ano-calendário, o limite inicial é proporcional aos meses de atividade, contando-se o mês de abertura. Por exemplo, um MEI aberto em julho terá seis meses de atividade no ano e, em regra, deverá observar o limite proporcional de R$ 40.500,00 para aquele período.
Faturamento é a receita bruta obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Não se deve confundir faturamento com lucro: despesas com aluguel, materiais, fretes ou fornecedores não reduzem o valor considerado para o limite do MEI.
Quem não pode ser MEI
Não pode criar um MEI quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Também não se enquadra quem deseja explorar uma atividade ausente da relação oficial de ocupações permitidas ou cuja natureza exija uma forma empresarial diferente.
Servidores públicos precisam verificar as regras do próprio vínculo funcional antes da formalização. Dependendo do cargo, do ente federativo e do estatuto aplicável, pode haver vedação ou exigência de autorização. Beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais também devem avaliar os efeitos cadastrais e financeiros antes de abrir o CNPJ.
| Situação | Regra geral para o MEI | Cuidado necessário |
|---|---|---|
| Faturamento | Até R$ 81.000,00 por ano | No ano de abertura, aplique o limite proporcional aos meses de atividade. |
| Empregado | Até 1 empregado | Há obrigações trabalhistas, previdenciárias e de eSocial. |
| Outra empresa | Não pode participar como titular, sócio ou administrador | Verifique inclusive participações em empresas inativas. |
| Atividade econômica | Deve constar na lista permitida | Consulte a ocupação e seus CNAEs no Portal do Empreendedor. |
| Recebimento de benefício | Depende do benefício e da situação pessoal | Confira as consequências antes de formalizar. |
Quais atividades são permitidas para o MEI
O MEI não escolhe livremente qualquer código de atividade econômica. A ocupação principal e as ocupações secundárias devem constar na lista oficial publicada no Portal do Empreendedor. Essa relação indica a descrição da ocupação, o código CNAE associado e eventuais observações relevantes.
Há atividades de comércio, indústria, serviços e atividades rurais que podem ser exercidas por MEI. Ao mesmo tempo, diversas profissões regulamentadas, atividades intelectuais específicas e determinadas operações empresariais não se enquadram no regime. Por isso, não escolha uma ocupação apenas por parecer semelhante ao trabalho realizado: a descrição e o CNAE devem refletir a atividade efetiva.
Como escolher a ocupação principal e as secundárias
A ocupação principal é aquela que representa a atividade predominante ou a maior fonte esperada de receita. As secundárias servem para registrar outras atividades permitidas que o empreendedor também pretende exercer. A escolha correta importa para cadastros municipais e estaduais, emissão de notas, exigência de licenças e fiscalização.
- Descreva concretamente o que você vende, produz ou presta.
- Pesquise a atividade pelo nome na lista oficial de ocupações permitidas.
- Leia a descrição vinculada à ocupação e evite selecionar código incompatível apenas para conseguir se formalizar.
- Confira na prefeitura se a atividade pode funcionar no endereço informado.
- Se houver venda de mercadorias, confirme com a Secretaria da Fazenda estadual se será necessária inscrição estadual e quais regras locais se aplicam.
Importante: ter CNPJ não substitui licenças sanitárias, ambientais, de segurança, municipais ou profissionais eventualmente exigidas. A dispensa de alvará e licença no processo de abertura não elimina o dever de cumprir requisitos legais para exercer a atividade.
Documentos e informações necessários para abrir MEI
O cadastro é eletrônico, mas você deve reunir dados pessoais e empresariais corretos antes de começar. Divergências no CPF, na conta gov.br ou no endereço podem impedir a conclusão ou causar problemas posteriores.
Em geral, tenha à mão:
- CPF e data de nascimento.
- Conta gov.br com nível de confiabilidade compatível com o acesso ao serviço.
- Título de eleitor ou número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, quando solicitado para validação.
- Endereço residencial completo, com CEP.
- Endereço onde a atividade será exercida, caso seja diferente da residência.
- Telefone e e-mail que você utilize e consiga acessar.
- Capital social declarado, isto é, o valor destinado ao início das atividades.
- Definição da ocupação principal e das ocupações secundárias permitidas, se houver.
O capital social informado deve ser compatível com a realidade do negócio. Ele não é uma taxa e não precisa ser depositado no momento da abertura. Em termos práticos, representa o valor que o empreendedor declara ter destinado ou a destinar à estrutura inicial da atividade, como equipamentos, ferramentas, estoque ou recursos financeiros.
Como criar um MEI no Portal do Empreendedor: passo a passo
A formalização deve ser feita exclusivamente pelo canal oficial do governo. O Portal do Empreendedor direciona o usuário ao serviço de inscrição e permite a emissão do comprovante após a conclusão.
- Acesse o Portal do Empreendedor e procure o serviço de formalização para “Quero ser MEI”.
- Entre com sua conta gov.br, usando CPF e senha. Se ainda não tiver conta ou precisar elevar o nível de confiabilidade, siga as orientações da própria plataforma.
- Confira seus dados pessoais recuperados pelo sistema e preencha as informações solicitadas, como telefone, e-mail e endereço residencial.
- Informe o endereço comercial. Quando a atividade for realizada em casa, no endereço do cliente ou de forma itinerante, selecione a opção compatível com a realidade do negócio e verifique as regras do município.
- Escolha a ocupação principal e, se necessário, as atividades secundárias dentro da lista autorizada para MEI.
- Informe o capital social e responda às declarações exigidas pelo sistema, inclusive as relativas ao enquadramento e ao cumprimento dos requisitos legais.
- Revise todos os dados antes de finalizar. A atividade escolhida e os endereços podem afetar obrigações e licenças.
- Conclua a inscrição e emita ou salve o CCMEI, documento que comprova a condição de Microempreendedor Individual e contém dados como CNPJ e informações cadastrais.
Ao final, o MEI é inscrito no CNPJ e recebe o enquadramento tributário correspondente, desde que não haja impedimento. Baixe o CCMEI em arquivo digital e guarde-o. Ele costuma ser solicitado por bancos, plataformas de venda, fornecedores e órgãos públicos, embora seja possível emitir uma nova via no portal quando necessário.
O que fazer se o sistema apontar pendência
Se houver erro de acesso, impedimento relacionado ao CPF ou inconsistência nos dados, não tente resolver por meio de sites de terceiros. Primeiro, verifique a situação cadastral do CPF e as mensagens apresentadas no próprio serviço. Se necessário, utilize os canais oficiais da Receita Federal, do gov.br, da Junta Comercial ou da prefeitura, conforme a natureza da pendência.
Também vale conferir se já existe CNPJ MEI vinculado ao CPF. A abertura duplicada não é o caminho para alterar atividade, endereço ou outros dados; nesses casos, pode ser necessária uma alteração cadastral do MEI existente.
Quanto custa criar um MEI e quais são os pagamentos mensais
A criação do MEI pelo canal oficial não tem custo. Depois da formalização, porém, há o pagamento mensal do DAS, inclusive em meses sem faturamento, enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado no SIMEI.
O DAS do MEI reúne a contribuição previdenciária e, conforme a natureza da atividade, um valor fixo de ICMS para comércio ou indústria e/ou de ISS para serviços. A parcela previdenciária é calculada como percentual do salário mínimo vigente; por isso, o valor total do documento pode mudar quando há atualização do salário mínimo ou alteração normativa.
Para consultar o valor exato vigente em 2026 e emitir a guia, use o PGMEI no Portal do Simples Nacional. Evite confiar em valores divulgados sem data de referência, pois eles podem estar desatualizados.
- Comércio ou indústria: contribuição previdenciária acrescida do ICMS fixo, quando aplicável.
- Prestação de serviços: contribuição previdenciária acrescida do ISS fixo, quando aplicável.
- Comércio e serviços: contribuição previdenciária acrescida dos valores fixos correspondentes a ICMS e ISS.
Em regra, o DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da atividade. Se a data não for dia útil, consulte a orientação do sistema de emissão e o calendário oficial. A guia pode ser emitida pelo Portal do Simples Nacional, onde também é possível verificar débitos e gerar documentos de arrecadação.
Obrigações que começam depois de abrir o MEI
O CNPJ recém-criado exige organização desde o primeiro mês. A simplicidade do regime não dispensa controles, registros e entregas. Cumprir as obrigações evita multas, perda de benefícios, bloqueios cadastrais e dificuldade para comprovar a regularidade do negócio.
Pagar o DAS mensalmente
O pagamento mensal é devido mesmo sem venda ou prestação de serviço no período, desde que o MEI permaneça ativo. O atraso gera acréscimos legais e pode comprometer a situação previdenciária. Se houver dificuldade financeira, consulte os débitos no Portal do Simples Nacional e avalie as alternativas oficiais disponíveis para regularização.
Entregar a declaração anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) informa a receita bruta do ano anterior e se houve contratação de empregado. Em regra, a entrega ocorre até 31 de maio de cada ano. A declaração deve ser transmitida mesmo que o MEI não tenha faturado, desde que tenha permanecido aberto no período.
Para preenchê-la corretamente, mantenha os registros mensais de vendas e serviços e separe receitas de comércio, indústria e serviços quando aplicável. A declaração anual não substitui o Imposto de Renda da Pessoa Física: a obrigação de entregar IRPF depende das regras aplicáveis à pessoa física e dos rendimentos efetivamente recebidos.
Emitir nota fiscal quando necessário
O MEI, em regra, é dispensado de emitir nota fiscal para venda ou serviço destinado a pessoa física. Quando o cliente for pessoa jurídica, a emissão normalmente é exigida, salvo hipóteses previstas na regulamentação aplicável. Para serviços, observe o padrão nacional de NFS-e do MEI e as regras de acesso oficiais; para mercadorias, confirme o procedimento na Secretaria da Fazenda do estado.
Não confunda dispensa de emissão para consumidor pessoa física com dispensa de guardar documentos. Notas emitidas, comprovantes de venda, compras, extratos e registros de receita devem ser conservados para controle e eventual comprovação.
Controlar a receita mensal
O Relatório Mensal de Receitas Brutas ajuda a acompanhar o faturamento e a preparar a DASN-SIMEI. Registre todas as vendas e prestações, mantenha anexadas as notas fiscais de compras e vendas quando houver e acompanhe o total acumulado para não ultrapassar o limite do regime.
Licenças, endereço e regularização local
A formalização como MEI integra registros federais e empresariais, mas a autorização prática para funcionar pode depender do município, do estado ou de órgãos especializados. As exigências variam conforme atividade, endereço, grau de risco e legislação local.
Atividades de alimentação, beleza, saúde, transporte, fabricação, comércio de produtos controlados e atendimento presencial, por exemplo, podem envolver regras sanitárias, ambientais, de prevenção contra incêndio, uso e ocupação do solo, vigilância local ou órgãos de classe. Antes de investir em ponto comercial, equipamentos ou estoque, consulte a prefeitura e os órgãos competentes.
Quem trabalha em residência deve checar se a atividade é permitida no local, se o condomínio tem regras aplicáveis e se haverá atendimento ao público, armazenamento, ruído, circulação de mercadorias ou outro impacto. A indicação de endereço no cadastro não regulariza automaticamente uma atividade incompatível com a legislação urbanística.
Erros comuns ao criar um MEI e como evitá-los
Muitos problemas surgem não na abertura em si, mas na escolha apressada de dados ou no abandono das obrigações posteriores. Alguns cuidados reduzem o risco de irregularidade.
- Escolher CNAE incompatível: pesquise a ocupação oficial e descreva fielmente a atividade que será exercida.
- Achar que a abertura é paga: use somente o Portal do Empreendedor e ignore cobranças de abertura não solicitadas.
- Não verificar o limite proporcional: quem abre no meio do ano não pode usar automaticamente todo o limite anual.
- Confundir movimentação bancária com receita: registre vendas e serviços com organização, distinguindo empréstimos, transferências pessoais e faturamento.
- Deixar de pagar o DAS por não ter faturado: o pagamento é mensal enquanto o MEI estiver ativo.
- Ignorar a DASN-SIMEI: programe a entrega anual até 31 de maio e não espere o último dia.
- Desconsiderar licenças locais: a inscrição no CNPJ não elimina exigências da prefeitura, da vigilância sanitária ou de outros órgãos.
- Misturar totalmente dinheiro pessoal e empresarial: mantenha controles separados e documentação das operações do negócio.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento
Se o faturamento superar o limite permitido, o MEI pode ser desenquadrado do SIMEI e passar a recolher tributos como microempresa optante pelo Simples Nacional, conforme o percentual de excesso e o momento em que ele ocorreu. As consequências, a data de efeito e os valores devidos dependem da situação concreta.
Por isso, acompanhe a receita desde o início. Ao identificar a possibilidade de ultrapassagem, consulte o Portal do Simples Nacional ou procure apoio contábil para avaliar o desenquadramento, as declarações necessárias e a forma correta de tributação. Não espere o fechamento do ano se o crescimento do negócio já indicar incompatibilidade com o regime.
O desenquadramento não significa necessariamente que o empreendimento deu errado; frequentemente, é consequência natural da expansão. Nesse momento, a mudança para microempresa pode exigir planejamento sobre contabilidade, obrigações acessórias, emissão fiscal, contratação e escolha tributária.
Conclusão
Criar um MEI é uma alternativa acessível para formalizar pequenos negócios, desde que a atividade esteja autorizada e que o empreendedor cumpra as condições do regime. A abertura é gratuita, online e gera CNPJ rapidamente pelo canal oficial, mas a decisão deve ser acompanhada de conferência cuidadosa da ocupação, do endereço e das licenças necessárias.
Depois de se formalizar, mantenha o DAS em dia, registre o faturamento, entregue a DASN-SIMEI no prazo e acompanhe o limite anual de receitas. Use sempre o Portal do Empreendedor, o Portal do Simples Nacional e os canais da prefeitura e da Secretaria da Fazenda para confirmar dados e procedimentos atualizados para a sua atividade e município.
Assista ao vídeo
Perguntas frequentes
É gratuito criar um MEI?
Quanto tempo demora para abrir um MEI?
Posso criar um MEI mesmo estando empregado com carteira assinada?
Posso ser MEI recebendo benefício do INSS ou programa assistencial?
O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Posso abrir MEI com nome negativado?
Fontes e referências
Escrito por
Stefano Barcellos
Editor-chefe do Saber Tributos
Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.
Ver perfil e artigos