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IRPJ 2027: regras, cálculo, alíquotas e recolhimento

O IRPJ 2027 é o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido pelas empresas e demais pessoas jurídicas, conforme seu regime tributário. Veja quem está sujeito, como funcionam lucro real, presumido e arbitrado, as alíquotas, o adicional, os prazos e os cuidados para apurar e recolher corretamente.

Publicado em 14 min de leitura

O IRPJ 2027 é o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica apurado por empresas e por outras entidades equiparadas a pessoas jurídicas. Ele incide, em linhas gerais, sobre o lucro obtido nas atividades empresariais, mas a forma de calcular esse lucro tributável muda conforme o regime de apuração adotado ou exigido pela legislação.

Neste guia, você entenderá quem deve pagar o IRPJ em 2027, quais são os regimes de apuração, como aplicar a alíquota de 15% e o adicional de 10%, quais são os prazos de recolhimento e quais cuidados reduzem erros na escrituração e nas declarações. Como regras de transição tributária e atos infralegais podem afetar procedimentos, também é importante acompanhar as orientações oficiais da Receita Federal.

O que é o IRPJ e quem está obrigado em 2027

IRPJ é a sigla de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Trata-se de um tributo federal que alcança o resultado das atividades de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, em determinadas situações, de entidades que a legislação equipara a pessoas jurídicas.

Em regra, devem observar a apuração do imposto sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais, cooperativas em relação aos atos não cooperativos e entidades equiparadas. A obrigação concreta depende da natureza da atividade, do enquadramento tributário e da existência de receitas, lucros ou ganhos sujeitos à tributação.

O IRPJ não se confunde com o Imposto de Renda da Pessoa Física. O primeiro é ligado à pessoa jurídica; o segundo é apurado pela pessoa física sobre seus rendimentos pessoais. Sócios e administradores podem, portanto, ter obrigações próprias de imposto de renda, distintas das obrigações da empresa.

Atenção: o Simples Nacional reúne diversos tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), inclusive a parcela correspondente ao IRPJ. Isso não significa, porém, que a empresa do Simples esteja dispensada de controles contábeis, fiscais ou de obrigações acessórias aplicáveis ao seu caso.

Regimes de apuração do IRPJ 2027

O regime de tributação é o ponto de partida para entender o IRPJ. As formas mais conhecidas de apuração são o lucro real, o lucro presumido, o lucro arbitrado e o Simples Nacional. Cada uma tem regras próprias para definir a base de cálculo, os períodos de apuração, os documentos de suporte e as obrigações de entrega.

RegimeComo se forma a base do IRPJCaracterísticas principais
Lucro realLucro líquido contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na legislação.Exige escrituração e controles mais detalhados; pode ser trimestral ou anual com recolhimentos por estimativa.
Lucro presumidoPercentual de presunção aplicado à receita bruta, acrescido de receitas e ganhos tributáveis específicos.Em geral, apuração trimestral; a margem fiscal pode ser diferente da margem efetivamente obtida.
Lucro arbitradoBase definida segundo critérios legais quando a apuração regular não é possível ou há hipóteses de arbitramento.Pode decorrer de iniciativa do contribuinte, quando admitida, ou da autoridade fiscal nas hipóteses legais.
Simples NacionalParcela do IRPJ incluída no cálculo unificado do DAS, conforme anexos e faixas aplicáveis.Voltado a microempresas e empresas de pequeno porte que atendam às condições legais.

Lucro real

No lucro real, a empresa parte do resultado contábil e promove os ajustes previstos na legislação tributária. Despesas contabilizadas nem sempre são dedutíveis para o IRPJ, assim como determinadas receitas podem ter tratamento tributário específico. Esses ajustes são controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, integrado à Escrituração Contábil Fiscal quando aplicável.

Esse regime é obrigatório para algumas pessoas jurídicas, como instituições financeiras e empresas que se enquadrem em outras hipóteses legais de obrigatoriedade. Também pode ser escolhido por empresas que avaliem ser mais adequado à sua realidade econômica, especialmente quando a margem efetiva é baixa, há prejuízos fiscais compensáveis ou existem particularidades relevantes de custos e despesas.

Lucro presumido

No lucro presumido, a legislação presume uma parcela de lucro sobre a receita bruta. Para muitas atividades comerciais e industriais, o percentual de presunção do IRPJ é de 8%; para diversas prestações de serviços, é de 32%. Há atividades com percentuais próprios, razão pela qual o enquadramento deve ser conferido com atenção.

Além da base presumida, entram diretamente na tributação, conforme as regras aplicáveis, receitas financeiras, ganhos de capital, recuperações de créditos e outros valores que não compõem a receita bruta usada na presunção. Portanto, não basta aplicar o percentual sobre o faturamento e encerrar o cálculo.

Lucro arbitrado

O lucro arbitrado é uma forma excepcional de apuração. Ele pode ser aplicado, por exemplo, quando a escrituração obrigatória apresenta vícios relevantes, quando a documentação não permite apurar o lucro tributável de modo confiável ou nas demais hipóteses definidas pela legislação.

O arbitramento não é uma alternativa informal para substituir controles. A empresa deve preservar livros, documentos e registros fiscais e contábeis pelo prazo legal, pois a falta desses elementos pode aumentar o risco de autuação e de apuração desfavorável.

Alíquotas do IRPJ e adicional de 10%

A alíquota geral do IRPJ é de 15% sobre a base de cálculo apurada. Além disso, existe adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder o limite legal de R$ 20.000,00 por mês do período de apuração.

Quando a apuração é trimestral, o limite do adicional é proporcional ao trimestre: R$ 60.000,00. Em períodos inferiores a três meses, como pode ocorrer em situações específicas de início, encerramento ou incorporação, fusão e cisão, o limite precisa ser proporcionalizado ao número de meses abrangidos.

ComponenteRegra geralObservação
IRPJ básico15% sobre a base de cálculoAplicável à base apurada no lucro real, presumido ou arbitrado.
Adicional do IRPJ10% sobre o excedente ao limite legalO limite é de R$ 20.000,00 por mês do período de apuração.
Limite trimestral do adicionalR$ 60.000,00Corresponde a três meses; deve ser proporcional em período menor.

Exemplo simplificado de cálculo trimestral

Imagine uma empresa no lucro presumido cuja base de cálculo do IRPJ, já considerando receitas que devam ser adicionadas, tenha sido de R$ 100.000,00 no trimestre.

  • IRPJ à alíquota de 15%: R$ 15.000,00.
  • Parcela que excede R$ 60.000,00: R$ 40.000,00.
  • Adicional de 10% sobre o excedente: R$ 4.000,00.
  • IRPJ total no trimestre: R$ 19.000,00.

Esse exemplo é didático. Na apuração real, é necessário verificar as receitas que integram a base, retenções que possam ser compensadas, estimativas recolhidas, incentivos eventualmente aplicáveis, pagamentos indevidos ou a maior e as demais regras do regime adotado.

Importante: a CSLL é outro tributo federal e não deve ser confundida com o IRPJ. Embora a apuração frequentemente seja feita no mesmo período e sobre bases semelhantes, as alíquotas, regras e códigos de arrecadação podem ser diferentes.

Como calcular o IRPJ no lucro presumido

O lucro presumido é frequentemente associado a uma rotina trimestral, mas seu cálculo exige separar corretamente receitas operacionais, receitas sujeitas à tributação direta e operações com tratamento próprio. A classificação incorreta pode levar a recolhimento insuficiente ou pagamento maior que o devido.

Percentuais de presunção mais usuais

Como referência, atividades de venda de mercadorias e industrialização costumam utilizar o percentual de 8% para a receita bruta na formação da base presumida do IRPJ. Muitas atividades de prestação de serviços aplicam 32%. Serviços de transporte de cargas e de passageiros, atividades imobiliárias e outras operações podem seguir percentuais específicos.

Há também regras próprias para determinadas receitas e para situações como prestação de serviços hospitalares, exploração de atividades imobiliárias e receitas de construção por empreitada. A atividade efetivamente exercida, os contratos, o CNAE e a documentação da operação devem ser analisados em conjunto.

Passo a passo básico

  1. Apure a receita bruta do trimestre e faça as exclusões legalmente admitidas, como devoluções de vendas e descontos incondicionais, quando aplicáveis.
  2. Separe as receitas por tipo de atividade, pois os percentuais de presunção podem ser diferentes.
  3. Aplique o percentual de presunção correspondente para chegar à parcela presumida de lucro.
  4. Some à base as receitas, rendimentos, ganhos e recuperações que a legislação determine tributar integralmente.
  5. Aplique 15% sobre a base total e calcule o adicional de 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre.
  6. Desconte, quando permitido, retenções de IRPJ sofridas e outros valores compensáveis corretamente escriturados.
  7. Emita o DARF com o código de receita adequado e pague até o vencimento.
  8. Registre o cálculo e guarde a documentação que sustenta receitas, exclusões, retenções e pagamentos.

O lucro presumido pode ser vantajoso ou não dependendo da margem efetiva da empresa, da atividade, da estrutura de custos e das demais incidências tributárias. A decisão não deve ser tomada apenas porque o cálculo parece mais simples.

Como funciona o IRPJ no lucro real

No lucro real, o imposto é calculado a partir do lucro líquido contábil antes do IRPJ e da CSLL, com os ajustes determinados pela legislação. Adições aumentam a base tributável; exclusões a reduzem quando há previsão legal; e compensações podem envolver, por exemplo, prejuízos fiscais observados os limites legais.

Uma despesa registrada na contabilidade não é automaticamente dedutível. Para a dedução, é necessário observar requisitos como necessidade, usualidade, normalidade, vinculação com a atividade, comprovação documental e regras específicas aplicáveis a cada despesa. Também existem despesas expressamente indedutíveis ou sujeitas a limites.

Apuração trimestral ou anual por estimativa

A pessoa jurídica no lucro real pode adotar a apuração trimestral, encerrando períodos em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Nessa modalidade, cada trimestre é tratado como período de apuração próprio, com regras para a compensação de prejuízos fiscais.

Outra possibilidade é a apuração anual, com antecipações mensais por estimativa ou por balancete de suspensão ou redução, e ajuste ao fim do ano-calendário. Essa forma exige disciplina contábil e fiscal, pois os balancetes usados para reduzir ou suspender pagamentos precisam atender aos requisitos legais e refletir adequadamente a situação da empresa.

Prejuízo fiscal e limite de compensação

Em regra, o prejuízo fiscal de períodos anteriores pode ser compensado com o lucro real posterior, respeitado o limite de 30% do lucro real ajustado de cada período. Existem exceções e regras específicas, inclusive para determinadas situações societárias e atividades, que devem ser avaliadas tecnicamente.

A compensação não elimina a necessidade de calcular o adicional do IRPJ sobre a parcela tributável que exceder o limite legal, conforme a sistemática aplicável. Controles consistentes na Escrituração Contábil Fiscal são indispensáveis para acompanhar saldos e evitar aproveitamentos indevidos.

Prazos de pagamento do IRPJ em 2027

Na sistemática trimestral, o IRPJ normalmente deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre. Assim, os vencimentos ordinários recaem no último dia útil de abril, julho, outubro e janeiro do ano seguinte, considerando o calendário de dias úteis e eventuais atos oficiais que alterem a data.

Para a apuração anual por estimativa no lucro real, o recolhimento mensal costuma vencer no último dia útil do mês seguinte ao mês de referência. O ajuste anual, por sua vez, segue a regra própria de vencimento prevista para o encerramento de dezembro.

Como os dias úteis e eventuais normas de prorrogação podem influenciar a data efetiva, a empresa deve confirmar os vencimentos no calendário tributário e nos sistemas oficiais da Receita Federal antes de emitir o DARF.

Período de apuração trimestralRegra de vencimentoExemplo de mês de pagamento
1º trimestreÚltimo dia útil do mês seguinte ao encerramentoAbril
2º trimestreÚltimo dia útil do mês seguinte ao encerramentoJulho
3º trimestreÚltimo dia útil do mês seguinte ao encerramentoOutubro
4º trimestreÚltimo dia útil do mês seguinte ao encerramentoJaneiro do ano seguinte

Pagamento em quotas

O IRPJ trimestral pode ser pago em quota única ou parcelado em quotas mensais, conforme as condições legais. Quando houver parcelamento em quotas, devem ser observados o número máximo permitido, o valor mínimo de cada quota, a incidência de juros e os vencimentos correspondentes.

Não confunda esse fracionamento do imposto trimestral com parcelamentos de débitos em atraso. Débitos vencidos têm regras próprias e podem envolver juros, multa de mora e procedimentos específicos de regularização.

DARF, retenções e comprovação do recolhimento

O pagamento do IRPJ é formalizado por Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o DARF. O preenchimento deve refletir corretamente o código de receita, o período de apuração, o valor principal e, quando houver atraso, os acréscimos legais.

Antes de emitir a guia, confirme o código aplicável à situação da empresa em fonte oficial ou no sistema utilizado pela contabilidade. O uso de código incorreto pode dificultar a vinculação do pagamento ao débito e exigir retificação ou procedimentos de ajuste posteriores.

IRRF pode reduzir o valor a pagar

Em algumas operações, a pessoa jurídica sofre retenção de Imposto de Renda na fonte. Quando a retenção for passível de dedução ou compensação com o IRPJ devido, ela deve estar adequadamente comprovada por documentos fiscais, informes e registros contábeis.

Não é seguro abater valores com base apenas em expectativas ou controles incompletos. A conciliação entre notas fiscais, comprovantes de retenção, declarações transmitidas pela fonte pagadora e registros da empresa reduz o risco de divergências.

Obrigações acessórias relacionadas ao IRPJ

O pagamento do imposto não encerra as responsabilidades da pessoa jurídica. O IRPJ dialoga com obrigações acessórias que demonstram à Receita Federal a escrituração, as bases de cálculo, os ajustes fiscais, as retenções e outras informações da empresa.

Entre as obrigações que podem estar relacionadas à apuração, conforme o perfil da pessoa jurídica, estão a Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Contábil Fiscal, a DCTFWeb nas hipóteses previstas, a EFD-Contribuições e declarações ou escriturações específicas. A obrigação aplicável, a forma de entrega e o prazo devem ser confirmados para o ano-calendário de 2027 no ambiente do SPED e na Receita Federal.

Documentos que merecem organização permanente

  • Notas fiscais emitidas e recebidas, contratos e comprovantes de receitas.
  • Livros contábeis, balancetes, demonstrações financeiras e conciliações bancárias.
  • Memórias de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive ajustes do lucro real.
  • Comprovantes de DARF, retenções na fonte, compensações e pedidos eletrônicos eventualmente transmitidos.
  • Documentos de aquisição e venda de bens, relevantes para ganhos ou perdas de capital.
  • Controles de prejuízo fiscal e de bases negativas, quando existentes.

A guarda documental deve respeitar os prazos legais aplicáveis. Em situações com créditos, compensações, processos administrativos ou judiciais e fiscalização, a necessidade de preservação pode ser mais ampla.

Erros comuns no IRPJ 2027 e como evitá-los

Os erros de IRPJ raramente decorrem apenas da multiplicação por uma alíquota. Em muitos casos, o problema está na classificação da receita, na ausência de conciliação, no uso indevido de benefícios ou na falta de documentação que comprove um ajuste fiscal.

  • Aplicar percentual errado no lucro presumido: separe receitas por atividade e confira o enquadramento legal de cada operação.
  • Esquecer o adicional de 10%: monitore mensalmente a base, mesmo na apuração trimestral, para identificar o excedente ao limite.
  • Tratar toda despesa contábil como dedutível: no lucro real, avalie os requisitos e limitações fiscais antes de reduzir a base.
  • Não incluir ganhos de capital e receitas financeiras quando tributáveis: mantenha uma rotina de conferência das contas de resultado e de eventos não recorrentes.
  • Compensar retenções sem comprovação: concilie documentos, informes e registros antes de utilizar qualquer crédito.
  • Emitir DARF com período ou código incorreto: revise a guia por uma segunda pessoa ou adote uma lista de conferência antes do pagamento.
  • Perder o vencimento: organize um calendário fiscal e acompanhe alterações divulgadas oficialmente.
Uma apuração segura depende de escrituração confiável, documentos hábeis e conciliação periódica. Corrigir uma inconsistência antes da entrega das obrigações costuma ser menos custoso do que tratar divergências após uma intimação fiscal.

Como se preparar para o IRPJ em 2027

A preparação deve começar antes do fechamento do trimestre ou do ano. Empresas que acompanham receitas, margens, retenções e documentos mês a mês conseguem estimar o impacto do imposto, planejar caixa e corrigir classificações com maior segurança.

  1. Revise o regime tributário adotado e confirme se a empresa cumpre seus requisitos.
  2. Mapeie todas as fontes de receita e identifique os tratamentos tributários aplicáveis.
  3. Concilie mensalmente faturamento, bancos, notas fiscais, contabilidade e retenções.
  4. Defina responsáveis e datas internas para o fechamento fiscal antes do vencimento do DARF.
  5. Atualize os sistemas e cadastros fiscais, incluindo naturezas de operação e parâmetros contábeis.
  6. Monitore comunicados da Receita Federal e alterações legislativas que possam atingir procedimentos em 2027.
  7. Solicite revisão técnica em operações incomuns, como reorganizações societárias, venda de ativos relevantes, incentivos fiscais ou receitas com regras especiais.

O planejamento tributário legítimo não consiste em ocultar receitas ou criar despesas artificiais. Ele depende de escolhas permitidas pela legislação, de registros coerentes com a realidade operacional e da avaliação antecipada dos efeitos fiscais de decisões empresariais.

Conclusão

O IRPJ 2027 exige atenção ao regime de tributação, à composição da base de cálculo, à alíquota de 15%, ao adicional de 10% e aos prazos de recolhimento. Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado seguem lógicas diferentes, e uma classificação inadequada pode afetar diretamente o valor devido e a regularidade fiscal da empresa.

Para apurar com segurança, mantenha a contabilidade atualizada, preserve documentos, concilie retenções e pagamentos e valide os vencimentos e procedimentos nos canais oficiais. Quando houver operações complexas ou dúvida sobre o enquadramento, a análise de profissional habilitado é a medida mais prudente.

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Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do IRPJ em 2027?
A alíquota geral do IRPJ é de 15% sobre a base de cálculo. Também há adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder R$ 20.000,00 por mês do período de apuração; em um trimestre completo, o limite corresponde a R$ 60.000,00.
Quem paga IRPJ em 2027?
Em regra, pessoas jurídicas e entidades equiparadas devem observar a tributação do IRPJ, conforme seu regime tributário e suas operações. Empresas optantes pelo Simples Nacional também têm uma parcela de IRPJ no DAS, observadas as regras do regime.
Quando vence o IRPJ apurado trimestralmente?
Na apuração trimestral, o pagamento normalmente vence no último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre. É recomendável conferir a data exata no calendário oficial da Receita Federal, pois dias não úteis e atos específicos podem afetar o vencimento.
O que entra na base de cálculo do IRPJ no lucro presumido?
A base começa com a aplicação do percentual de presunção correspondente à atividade sobre a receita bruta. Além disso, determinadas receitas, ganhos de capital, rendimentos e recuperações podem ser tributados integralmente, conforme a legislação aplicável.
IRPJ e CSLL são o mesmo imposto?
Não. Ambos são tributos federais apurados frequentemente no mesmo período, mas possuem regras, alíquotas e códigos de arrecadação próprios. A CSLL incide sobre o lucro e deve ser calculada separadamente do IRPJ.
É possível compensar imposto de renda retido na fonte com o IRPJ?
Em situações previstas na legislação, o imposto de renda retido na fonte pode ser deduzido ou compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica. A empresa precisa ter documentação e registros que comprovem a retenção e verificar se ela é efetivamente aproveitável na apuração.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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