IRPJ 2027: regras, cálculo, alíquotas e recolhimento
O IRPJ 2027 é o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido pelas empresas e demais pessoas jurídicas, conforme seu regime tributário. Veja quem está sujeito, como funcionam lucro real, presumido e arbitrado, as alíquotas, o adicional, os prazos e os cuidados para apurar e recolher corretamente.
O IRPJ 2027 é o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica apurado por empresas e por outras entidades equiparadas a pessoas jurídicas. Ele incide, em linhas gerais, sobre o lucro obtido nas atividades empresariais, mas a forma de calcular esse lucro tributável muda conforme o regime de apuração adotado ou exigido pela legislação.
Neste guia, você entenderá quem deve pagar o IRPJ em 2027, quais são os regimes de apuração, como aplicar a alíquota de 15% e o adicional de 10%, quais são os prazos de recolhimento e quais cuidados reduzem erros na escrituração e nas declarações. Como regras de transição tributária e atos infralegais podem afetar procedimentos, também é importante acompanhar as orientações oficiais da Receita Federal.
O que é o IRPJ e quem está obrigado em 2027
IRPJ é a sigla de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Trata-se de um tributo federal que alcança o resultado das atividades de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, em determinadas situações, de entidades que a legislação equipara a pessoas jurídicas.
Em regra, devem observar a apuração do imposto sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais, cooperativas em relação aos atos não cooperativos e entidades equiparadas. A obrigação concreta depende da natureza da atividade, do enquadramento tributário e da existência de receitas, lucros ou ganhos sujeitos à tributação.
O IRPJ não se confunde com o Imposto de Renda da Pessoa Física. O primeiro é ligado à pessoa jurídica; o segundo é apurado pela pessoa física sobre seus rendimentos pessoais. Sócios e administradores podem, portanto, ter obrigações próprias de imposto de renda, distintas das obrigações da empresa.
Atenção: o Simples Nacional reúne diversos tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), inclusive a parcela correspondente ao IRPJ. Isso não significa, porém, que a empresa do Simples esteja dispensada de controles contábeis, fiscais ou de obrigações acessórias aplicáveis ao seu caso.
Regimes de apuração do IRPJ 2027
O regime de tributação é o ponto de partida para entender o IRPJ. As formas mais conhecidas de apuração são o lucro real, o lucro presumido, o lucro arbitrado e o Simples Nacional. Cada uma tem regras próprias para definir a base de cálculo, os períodos de apuração, os documentos de suporte e as obrigações de entrega.
| Regime | Como se forma a base do IRPJ | Características principais |
|---|---|---|
| Lucro real | Lucro líquido contábil ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na legislação. | Exige escrituração e controles mais detalhados; pode ser trimestral ou anual com recolhimentos por estimativa. |
| Lucro presumido | Percentual de presunção aplicado à receita bruta, acrescido de receitas e ganhos tributáveis específicos. | Em geral, apuração trimestral; a margem fiscal pode ser diferente da margem efetivamente obtida. |
| Lucro arbitrado | Base definida segundo critérios legais quando a apuração regular não é possível ou há hipóteses de arbitramento. | Pode decorrer de iniciativa do contribuinte, quando admitida, ou da autoridade fiscal nas hipóteses legais. |
| Simples Nacional | Parcela do IRPJ incluída no cálculo unificado do DAS, conforme anexos e faixas aplicáveis. | Voltado a microempresas e empresas de pequeno porte que atendam às condições legais. |
Lucro real
No lucro real, a empresa parte do resultado contábil e promove os ajustes previstos na legislação tributária. Despesas contabilizadas nem sempre são dedutíveis para o IRPJ, assim como determinadas receitas podem ter tratamento tributário específico. Esses ajustes são controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, integrado à Escrituração Contábil Fiscal quando aplicável.
Esse regime é obrigatório para algumas pessoas jurídicas, como instituições financeiras e empresas que se enquadrem em outras hipóteses legais de obrigatoriedade. Também pode ser escolhido por empresas que avaliem ser mais adequado à sua realidade econômica, especialmente quando a margem efetiva é baixa, há prejuízos fiscais compensáveis ou existem particularidades relevantes de custos e despesas.
Lucro presumido
No lucro presumido, a legislação presume uma parcela de lucro sobre a receita bruta. Para muitas atividades comerciais e industriais, o percentual de presunção do IRPJ é de 8%; para diversas prestações de serviços, é de 32%. Há atividades com percentuais próprios, razão pela qual o enquadramento deve ser conferido com atenção.
Além da base presumida, entram diretamente na tributação, conforme as regras aplicáveis, receitas financeiras, ganhos de capital, recuperações de créditos e outros valores que não compõem a receita bruta usada na presunção. Portanto, não basta aplicar o percentual sobre o faturamento e encerrar o cálculo.
Lucro arbitrado
O lucro arbitrado é uma forma excepcional de apuração. Ele pode ser aplicado, por exemplo, quando a escrituração obrigatória apresenta vícios relevantes, quando a documentação não permite apurar o lucro tributável de modo confiável ou nas demais hipóteses definidas pela legislação.
O arbitramento não é uma alternativa informal para substituir controles. A empresa deve preservar livros, documentos e registros fiscais e contábeis pelo prazo legal, pois a falta desses elementos pode aumentar o risco de autuação e de apuração desfavorável.
Alíquotas do IRPJ e adicional de 10%
A alíquota geral do IRPJ é de 15% sobre a base de cálculo apurada. Além disso, existe adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder o limite legal de R$ 20.000,00 por mês do período de apuração.
Quando a apuração é trimestral, o limite do adicional é proporcional ao trimestre: R$ 60.000,00. Em períodos inferiores a três meses, como pode ocorrer em situações específicas de início, encerramento ou incorporação, fusão e cisão, o limite precisa ser proporcionalizado ao número de meses abrangidos.
| Componente | Regra geral | Observação |
|---|---|---|
| IRPJ básico | 15% sobre a base de cálculo | Aplicável à base apurada no lucro real, presumido ou arbitrado. |
| Adicional do IRPJ | 10% sobre o excedente ao limite legal | O limite é de R$ 20.000,00 por mês do período de apuração. |
| Limite trimestral do adicional | R$ 60.000,00 | Corresponde a três meses; deve ser proporcional em período menor. |
Exemplo simplificado de cálculo trimestral
Imagine uma empresa no lucro presumido cuja base de cálculo do IRPJ, já considerando receitas que devam ser adicionadas, tenha sido de R$ 100.000,00 no trimestre.
- IRPJ à alíquota de 15%: R$ 15.000,00.
- Parcela que excede R$ 60.000,00: R$ 40.000,00.
- Adicional de 10% sobre o excedente: R$ 4.000,00.
- IRPJ total no trimestre: R$ 19.000,00.
Esse exemplo é didático. Na apuração real, é necessário verificar as receitas que integram a base, retenções que possam ser compensadas, estimativas recolhidas, incentivos eventualmente aplicáveis, pagamentos indevidos ou a maior e as demais regras do regime adotado.
Importante: a CSLL é outro tributo federal e não deve ser confundida com o IRPJ. Embora a apuração frequentemente seja feita no mesmo período e sobre bases semelhantes, as alíquotas, regras e códigos de arrecadação podem ser diferentes.
Como calcular o IRPJ no lucro presumido
O lucro presumido é frequentemente associado a uma rotina trimestral, mas seu cálculo exige separar corretamente receitas operacionais, receitas sujeitas à tributação direta e operações com tratamento próprio. A classificação incorreta pode levar a recolhimento insuficiente ou pagamento maior que o devido.
Percentuais de presunção mais usuais
Como referência, atividades de venda de mercadorias e industrialização costumam utilizar o percentual de 8% para a receita bruta na formação da base presumida do IRPJ. Muitas atividades de prestação de serviços aplicam 32%. Serviços de transporte de cargas e de passageiros, atividades imobiliárias e outras operações podem seguir percentuais específicos.
Há também regras próprias para determinadas receitas e para situações como prestação de serviços hospitalares, exploração de atividades imobiliárias e receitas de construção por empreitada. A atividade efetivamente exercida, os contratos, o CNAE e a documentação da operação devem ser analisados em conjunto.
Passo a passo básico
- Apure a receita bruta do trimestre e faça as exclusões legalmente admitidas, como devoluções de vendas e descontos incondicionais, quando aplicáveis.
- Separe as receitas por tipo de atividade, pois os percentuais de presunção podem ser diferentes.
- Aplique o percentual de presunção correspondente para chegar à parcela presumida de lucro.
- Some à base as receitas, rendimentos, ganhos e recuperações que a legislação determine tributar integralmente.
- Aplique 15% sobre a base total e calcule o adicional de 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre.
- Desconte, quando permitido, retenções de IRPJ sofridas e outros valores compensáveis corretamente escriturados.
- Emita o DARF com o código de receita adequado e pague até o vencimento.
- Registre o cálculo e guarde a documentação que sustenta receitas, exclusões, retenções e pagamentos.
O lucro presumido pode ser vantajoso ou não dependendo da margem efetiva da empresa, da atividade, da estrutura de custos e das demais incidências tributárias. A decisão não deve ser tomada apenas porque o cálculo parece mais simples.
Como funciona o IRPJ no lucro real
No lucro real, o imposto é calculado a partir do lucro líquido contábil antes do IRPJ e da CSLL, com os ajustes determinados pela legislação. Adições aumentam a base tributável; exclusões a reduzem quando há previsão legal; e compensações podem envolver, por exemplo, prejuízos fiscais observados os limites legais.
Uma despesa registrada na contabilidade não é automaticamente dedutível. Para a dedução, é necessário observar requisitos como necessidade, usualidade, normalidade, vinculação com a atividade, comprovação documental e regras específicas aplicáveis a cada despesa. Também existem despesas expressamente indedutíveis ou sujeitas a limites.
Apuração trimestral ou anual por estimativa
A pessoa jurídica no lucro real pode adotar a apuração trimestral, encerrando períodos em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Nessa modalidade, cada trimestre é tratado como período de apuração próprio, com regras para a compensação de prejuízos fiscais.
Outra possibilidade é a apuração anual, com antecipações mensais por estimativa ou por balancete de suspensão ou redução, e ajuste ao fim do ano-calendário. Essa forma exige disciplina contábil e fiscal, pois os balancetes usados para reduzir ou suspender pagamentos precisam atender aos requisitos legais e refletir adequadamente a situação da empresa.
Prejuízo fiscal e limite de compensação
Em regra, o prejuízo fiscal de períodos anteriores pode ser compensado com o lucro real posterior, respeitado o limite de 30% do lucro real ajustado de cada período. Existem exceções e regras específicas, inclusive para determinadas situações societárias e atividades, que devem ser avaliadas tecnicamente.
A compensação não elimina a necessidade de calcular o adicional do IRPJ sobre a parcela tributável que exceder o limite legal, conforme a sistemática aplicável. Controles consistentes na Escrituração Contábil Fiscal são indispensáveis para acompanhar saldos e evitar aproveitamentos indevidos.
Prazos de pagamento do IRPJ em 2027
Na sistemática trimestral, o IRPJ normalmente deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre. Assim, os vencimentos ordinários recaem no último dia útil de abril, julho, outubro e janeiro do ano seguinte, considerando o calendário de dias úteis e eventuais atos oficiais que alterem a data.
Para a apuração anual por estimativa no lucro real, o recolhimento mensal costuma vencer no último dia útil do mês seguinte ao mês de referência. O ajuste anual, por sua vez, segue a regra própria de vencimento prevista para o encerramento de dezembro.
Como os dias úteis e eventuais normas de prorrogação podem influenciar a data efetiva, a empresa deve confirmar os vencimentos no calendário tributário e nos sistemas oficiais da Receita Federal antes de emitir o DARF.
| Período de apuração trimestral | Regra de vencimento | Exemplo de mês de pagamento |
|---|---|---|
| 1º trimestre | Último dia útil do mês seguinte ao encerramento | Abril |
| 2º trimestre | Último dia útil do mês seguinte ao encerramento | Julho |
| 3º trimestre | Último dia útil do mês seguinte ao encerramento | Outubro |
| 4º trimestre | Último dia útil do mês seguinte ao encerramento | Janeiro do ano seguinte |
Pagamento em quotas
O IRPJ trimestral pode ser pago em quota única ou parcelado em quotas mensais, conforme as condições legais. Quando houver parcelamento em quotas, devem ser observados o número máximo permitido, o valor mínimo de cada quota, a incidência de juros e os vencimentos correspondentes.
Não confunda esse fracionamento do imposto trimestral com parcelamentos de débitos em atraso. Débitos vencidos têm regras próprias e podem envolver juros, multa de mora e procedimentos específicos de regularização.
DARF, retenções e comprovação do recolhimento
O pagamento do IRPJ é formalizado por Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o DARF. O preenchimento deve refletir corretamente o código de receita, o período de apuração, o valor principal e, quando houver atraso, os acréscimos legais.
Antes de emitir a guia, confirme o código aplicável à situação da empresa em fonte oficial ou no sistema utilizado pela contabilidade. O uso de código incorreto pode dificultar a vinculação do pagamento ao débito e exigir retificação ou procedimentos de ajuste posteriores.
IRRF pode reduzir o valor a pagar
Em algumas operações, a pessoa jurídica sofre retenção de Imposto de Renda na fonte. Quando a retenção for passível de dedução ou compensação com o IRPJ devido, ela deve estar adequadamente comprovada por documentos fiscais, informes e registros contábeis.
Não é seguro abater valores com base apenas em expectativas ou controles incompletos. A conciliação entre notas fiscais, comprovantes de retenção, declarações transmitidas pela fonte pagadora e registros da empresa reduz o risco de divergências.
Obrigações acessórias relacionadas ao IRPJ
O pagamento do imposto não encerra as responsabilidades da pessoa jurídica. O IRPJ dialoga com obrigações acessórias que demonstram à Receita Federal a escrituração, as bases de cálculo, os ajustes fiscais, as retenções e outras informações da empresa.
Entre as obrigações que podem estar relacionadas à apuração, conforme o perfil da pessoa jurídica, estão a Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Contábil Fiscal, a DCTFWeb nas hipóteses previstas, a EFD-Contribuições e declarações ou escriturações específicas. A obrigação aplicável, a forma de entrega e o prazo devem ser confirmados para o ano-calendário de 2027 no ambiente do SPED e na Receita Federal.
Documentos que merecem organização permanente
- Notas fiscais emitidas e recebidas, contratos e comprovantes de receitas.
- Livros contábeis, balancetes, demonstrações financeiras e conciliações bancárias.
- Memórias de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive ajustes do lucro real.
- Comprovantes de DARF, retenções na fonte, compensações e pedidos eletrônicos eventualmente transmitidos.
- Documentos de aquisição e venda de bens, relevantes para ganhos ou perdas de capital.
- Controles de prejuízo fiscal e de bases negativas, quando existentes.
A guarda documental deve respeitar os prazos legais aplicáveis. Em situações com créditos, compensações, processos administrativos ou judiciais e fiscalização, a necessidade de preservação pode ser mais ampla.
Erros comuns no IRPJ 2027 e como evitá-los
Os erros de IRPJ raramente decorrem apenas da multiplicação por uma alíquota. Em muitos casos, o problema está na classificação da receita, na ausência de conciliação, no uso indevido de benefícios ou na falta de documentação que comprove um ajuste fiscal.
- Aplicar percentual errado no lucro presumido: separe receitas por atividade e confira o enquadramento legal de cada operação.
- Esquecer o adicional de 10%: monitore mensalmente a base, mesmo na apuração trimestral, para identificar o excedente ao limite.
- Tratar toda despesa contábil como dedutível: no lucro real, avalie os requisitos e limitações fiscais antes de reduzir a base.
- Não incluir ganhos de capital e receitas financeiras quando tributáveis: mantenha uma rotina de conferência das contas de resultado e de eventos não recorrentes.
- Compensar retenções sem comprovação: concilie documentos, informes e registros antes de utilizar qualquer crédito.
- Emitir DARF com período ou código incorreto: revise a guia por uma segunda pessoa ou adote uma lista de conferência antes do pagamento.
- Perder o vencimento: organize um calendário fiscal e acompanhe alterações divulgadas oficialmente.
Uma apuração segura depende de escrituração confiável, documentos hábeis e conciliação periódica. Corrigir uma inconsistência antes da entrega das obrigações costuma ser menos custoso do que tratar divergências após uma intimação fiscal.
Como se preparar para o IRPJ em 2027
A preparação deve começar antes do fechamento do trimestre ou do ano. Empresas que acompanham receitas, margens, retenções e documentos mês a mês conseguem estimar o impacto do imposto, planejar caixa e corrigir classificações com maior segurança.
- Revise o regime tributário adotado e confirme se a empresa cumpre seus requisitos.
- Mapeie todas as fontes de receita e identifique os tratamentos tributários aplicáveis.
- Concilie mensalmente faturamento, bancos, notas fiscais, contabilidade e retenções.
- Defina responsáveis e datas internas para o fechamento fiscal antes do vencimento do DARF.
- Atualize os sistemas e cadastros fiscais, incluindo naturezas de operação e parâmetros contábeis.
- Monitore comunicados da Receita Federal e alterações legislativas que possam atingir procedimentos em 2027.
- Solicite revisão técnica em operações incomuns, como reorganizações societárias, venda de ativos relevantes, incentivos fiscais ou receitas com regras especiais.
O planejamento tributário legítimo não consiste em ocultar receitas ou criar despesas artificiais. Ele depende de escolhas permitidas pela legislação, de registros coerentes com a realidade operacional e da avaliação antecipada dos efeitos fiscais de decisões empresariais.
Conclusão
O IRPJ 2027 exige atenção ao regime de tributação, à composição da base de cálculo, à alíquota de 15%, ao adicional de 10% e aos prazos de recolhimento. Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado seguem lógicas diferentes, e uma classificação inadequada pode afetar diretamente o valor devido e a regularidade fiscal da empresa.
Para apurar com segurança, mantenha a contabilidade atualizada, preserve documentos, concilie retenções e pagamentos e valide os vencimentos e procedimentos nos canais oficiais. Quando houver operações complexas ou dúvida sobre o enquadramento, a análise de profissional habilitado é a medida mais prudente.
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Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do IRPJ em 2027?
Quem paga IRPJ em 2027?
Quando vence o IRPJ apurado trimestralmente?
O que entra na base de cálculo do IRPJ no lucro presumido?
IRPJ e CSLL são o mesmo imposto?
É possível compensar imposto de renda retido na fonte com o IRPJ?
Fontes e referências
Escrito por
Stefano Barcellos
Editor-chefe do Saber Tributos
Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.
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