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Reforma Tributária

Reforma tributária: quem terá redução de 60%?

A redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS é um tratamento previsto na reforma tributária para bens e serviços definidos em lei complementar. Saiba quais áreas podem ser alcançadas, como a regra funciona, o que já está definido e quais cuidados empresas e consumidores devem ter.

Publicado em 13 min de leitura

A expressão reforma tributária redução 60% se refere ao desconto previsto para determinados bens e serviços nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de aplicar a alíquota-padrão integral do novo sistema, as operações enquadradas nas listas legais podem ser tributadas por apenas 40% dessa referência.

Isso não significa que todos os produtos essenciais, todas as profissões ou todas as empresas terão redução automática. O benefício depende do enquadramento preciso do bem ou serviço nas hipóteses da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 214, de 2025, além da observância de regras operacionais, documentos fiscais e eventuais condições específicas. Neste guia, você entenderá como o desconto funciona, quem pode ser alcançado, os limites da regra e como se preparar.

O que é a redução de 60% na reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, criou a possibilidade de aplicar redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS a grupos de bens e serviços considerados socialmente relevantes. A regulamentação geral veio com a Lei Complementar nº 214, de 2025.

Na prática, a redução incide sobre a alíquota que seria aplicável à operação. Portanto, não se trata de uma diminuição de 60 pontos percentuais, nem de isenção completa. Se um produto ou serviço estiver na lista de alíquota reduzida, ele suportará 40% da alíquota-padrão aplicável no local e no período da operação.

IBS e CBS: quais tributos recebem o desconto

O novo modelo de tributação do consumo é formado, principalmente, por dois tributos sobre valor agregado:

  • CBS: tributo de competência da União, que substitui gradualmente PIS e Cofins.
  • IBS: tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, que substitui gradualmente ICMS e ISS.

A redução de 60% alcança a alíquota da CBS e a do IBS quando a operação se enquadra nas previsões legais. Há ainda tratamentos distintos na reforma, como a alíquota zero para itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos, o regime específico de determinados setores e o Imposto Seletivo. Esses regimes não devem ser confundidos.

Ponto central: redução de 60% não equivale a pagar 60% a menos sobre o preço final. Ela reduz a alíquota de IBS e CBS incidente na operação. O impacto econômico depende da alíquota de referência, dos créditos tributários, da cadeia de fornecimento e da formação de preços.

Como calcular a alíquota reduzida de IBS e CBS

O cálculo conceitual é simples: aplica-se 40% da alíquota-padrão. Contudo, a alíquota-padrão definitiva dependerá da soma das parcelas da União, dos estados e dos municípios, conforme as regras de cada período e localidade.

A fórmula pode ser representada assim:

Alíquota reduzida = alíquota-padrão × 40%

Suponha, apenas para fins didáticos, uma alíquota-padrão total de 25%. Um item enquadrado na redução de 60% teria alíquota de 10%, pois 25% multiplicado por 40% resulta em 10%. Esse exemplo não fixa nem antecipa a alíquota-padrão efetiva do sistema.

Situação tributáriaPercentual da alíquota-padrãoExemplo com alíquota-padrão hipotética de 25%
Regra geral100%25%
Redução de 60%40%10%
Redução de 100% ou alíquota zero, quando prevista0%0%

O cálculo do tributo devido na prática também exigirá atenção à base de cálculo, aos ajustes previstos em lei, à apropriação de créditos e às informações transmitidas no documento fiscal eletrônico. Por isso, o enquadramento não pode ser decidido apenas com base no nome comercial do item vendido.

Quais bens e serviços podem ter redução de 60%

A Constituição estabeleceu os grandes grupos que podem receber o benefício, enquanto a Lei Complementar nº 214, de 2025, detalha listas e classificações. O tratamento favorecido é direcionado a bens e serviços selecionados, e não a setores inteiros sem distinção.

Educação

Os serviços de educação previstos na legislação podem receber a redução de 60%. O enquadramento demanda verificar a atividade efetivamente prestada, o tipo de curso ou ensino, a classificação aplicável e os demais requisitos legais. Instituições educacionais devem evitar a conclusão de que toda receita acessória — como locações, vendas de materiais ou serviços não educacionais — seguirá automaticamente a mesma tributação.

Saúde e dispositivos médicos

O grupo da saúde abrange serviços e uma relação legal de produtos vinculados à área, incluindo situações relacionadas a medicamentos, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência e outros itens definidos em listas específicas. A classificação do produto é decisiva: descrição comercial semelhante não substitui a identificação fiscal e regulatória exigida.

Também é necessário diferenciar três situações: item sujeito à alíquota-padrão, item com redução de 60% e item com redução integral prevista em lista própria. A análise deve ser feita produto a produto, considerando a classificação e a redação vigente da norma.

Alimentos destinados ao consumo humano

Parte dos alimentos recebe redução de 60%, enquanto os produtos incluídos na Cesta Básica Nacional de Alimentos têm redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS, nos termos da lei complementar. Logo, não é correto afirmar que todo alimento terá alíquota zero nem que todos os alimentos estarão apenas na faixa reduzida.

Para produtores, atacadistas, varejistas e restaurantes, a diferenciação exige cadastro de mercadorias consistente, revisão das classificações fiscais e validação das regras aplicáveis a cada NCM e descrição legal. Mudanças de embalagem, composição ou classificação podem afetar o enquadramento.

Produções culturais, atividades artísticas e comunicação institucional

A redução de 60% também pode alcançar determinados bens e serviços ligados a produções culturais e artísticas, eventos, comunicação institucional e publicidade, conforme a delimitação legal. A natureza real do contrato importa: uma prestação artística, a cessão de direitos, a organização de evento e uma campanha publicitária podem ter tratamentos próprios.

Atividades agropecuárias, aquícolas, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura

A lei prevê alíquota reduzida para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, dentro das hipóteses estabelecidas. A condição “in natura” é relevante, pois industrialização, transformação, mistura ou acondicionamento além do permitido podem modificar o tratamento tributário.

O produtor rural e os adquirentes devem avaliar também as regras de creditamento, os regimes aplicáveis à atividade rural e os documentos que comprovam a origem e a natureza da mercadoria.

Profissões e serviços intelectuais: o desconto é de 30%, não de 60%

Uma dúvida recorrente envolve profissionais liberais. A Constituição prevê redução de 30% das alíquotas de IBS e CBS para certas prestações de serviços de profissionais sujeitos à fiscalização por conselho profissional, desde que atendidos os requisitos legais.

Assim, esse regime não se confunde com a redução de 60%. Médicos, advogados, engenheiros, contadores, arquitetos e outros profissionais regulamentados não devem presumir enquadramento na faixa de 60% apenas por prestarem serviços técnicos ou intelectuais. O percentual aplicável depende do serviço, da forma de organização da atividade e das regras legais pertinentes.

TratamentoRedução sobre a alíquota-padrãoAlíquota remanescenteExemplo de aplicação
Regra geralSem redução100%Operações não incluídas em tratamento favorecido
Alíquota reduzida60%40%Bens e serviços previstos em listas legais específicas
Profissões regulamentadas30%70%Serviços que atendam aos requisitos constitucionais e legais
Alíquota zero100%0%Hipóteses expressamente definidas, como itens da cesta básica legal

Atenção ao contrato: o CNAE da empresa ajuda na organização cadastral, mas não resolve isoladamente a tributação. A análise deve considerar o objeto contratado, a natureza da operação, a classificação do bem ou serviço e a hipótese legal aplicável.

O que já vale e como ocorre a transição para IBS e CBS

A reforma tributária possui transição gradual. Em 2026, o sistema passa por fase de testes e adaptação, com incidências previstas em alíquotas de referência para CBS e IBS, compensáveis nos termos da regulamentação. A CBS começa a substituir PIS e Cofins a partir de 2027, enquanto a substituição de ICMS e ISS pelo IBS ocorre progressivamente entre 2029 e 2032. A vigência plena do novo modelo está prevista para 2033.

Esse calendário é essencial para interpretar a redução de 60%. A existência da regra constitucional e legal não significa que todos os efeitos econômicos aparecerão de uma só vez. Durante a transição, empresas poderão lidar simultaneamente com tributos atuais e novos, com regras específicas de compensação, escrituração e destaque fiscal.

Por que a alíquota-padrão ainda exige acompanhamento

A lei complementar disciplina a estrutura do sistema, mas a carga efetiva de cada operação dependerá das alíquotas aplicáveis e dos mecanismos de ajuste previstos na transição e no regime definitivo. Portanto, não é prudente informar uma “alíquota final única” como se ela estivesse definitivamente consolidada para todos os anos, estados e municípios.

Para acompanhar atos oficiais, consulte o portal da Receita Federal, o texto atualizado da Lei Complementar nº 214, de 2025, e os canais do Ministério da Fazenda. Empresas também devem acompanhar os leiautes e notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos divulgados pelas administrações tributárias.

Como verificar se um produto ou serviço se enquadra na redução

O enquadramento exige método e documentação. A empresa que aplica a redução sem base legal corre risco de recolhimento insuficiente, autuação, juros e multa. Por outro lado, deixar de aplicar tratamento previsto em lei pode elevar custos e gerar distorções comerciais.

  1. Identifique a operação: defina claramente o que está sendo fornecido, para quem, em qual local e sob qual contrato.
  2. Classifique corretamente o bem ou serviço: para mercadorias, valide a NCM e demais atributos exigidos; para serviços, analise a descrição contratual e a classificação prevista nas listas legais.
  3. Consulte a Lei Complementar nº 214, de 2025: confira se o item consta da lista correspondente e se há condições, exclusões ou descrições complementares.
  4. Verifique regras específicas posteriores: atos regulamentares, atualizações de listas e orientações técnicas podem detalhar a operacionalização.
  5. Revise o cadastro fiscal: associe produtos e serviços às regras corretas no ERP, no emissor de documentos fiscais e na matriz tributária.
  6. Teste a emissão documental: valide campos, códigos tributários, cálculo, destaque e integração com a escrituração antes de iniciar a aplicação em escala.
  7. Guarde evidências: mantenha fichas técnicas, contratos, laudos, registros de classificação, pareceres internos e a memória de cálculo do enquadramento.

Em operações complexas, como kits de produtos, contratos mistos, marketplaces, assinaturas e fornecimentos com mercadoria e serviço combinados, a análise pode demandar segregação de receitas ou avaliação específica da operação predominante.

Documentos e controles que empresas devem organizar

A redução de alíquota não é apenas uma decisão do setor fiscal. Ela envolve áreas de cadastro, compras, comercial, jurídico, tecnologia, faturamento e contabilidade. A consistência entre contrato, pedido, nota fiscal, cadastro do item e escrituração será fundamental para sustentar o tratamento adotado.

Checklist de preparação

  • Cadastro atualizado de produtos, serviços, NCMs e descrições técnicas;
  • Contratos e propostas com objeto claro e preços segregados quando houver prestações distintas;
  • Fichas técnicas e documentos regulatórios de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, quando aplicável;
  • Mapeamento de receitas por tipo de operação e por tratamento tributário;
  • Parametrização revisada no ERP e no emissor de documentos fiscais eletrônicos;
  • Conciliação entre faturamento, apuração tributária, contabilidade e obrigações acessórias;
  • Rotina de acompanhamento de alterações legislativas e notas técnicas.

Empresas que vendem muitos SKUs devem priorizar os itens de maior volume ou margem, mas sem ignorar mercadorias de menor giro. Um erro de classificação replicado em milhares de notas pode gerar impacto relevante.

Exemplos práticos da redução de 60%

Exemplo 1: produto de saúde listado em lei

Uma distribuidora comercializa um dispositivo médico. A equipe confirma que o item, com sua classificação e descrição exigidas, consta da lista legal sujeita à redução de 60%. Se a alíquota-padrão total aplicável fosse hipoteticamente 26%, o cálculo usaria 40% dessa taxa, resultando em 10,4% para a operação. Antes de parametrizar, a empresa precisa confirmar que não há condição adicional e que a mercadoria comercializada corresponde exatamente ao item listado.

Exemplo 2: instituição com receitas diferentes

Uma instituição de ensino recebe mensalidades de cursos abrangidos pela regra e também vende uniformes e materiais. A receita do serviço educacional pode ter tratamento reduzido se cumprir os requisitos legais; isso não transforma automaticamente a venda de mercadorias em operação com a mesma alíquota. A empresa deve separar corretamente os itens e as receitas no faturamento.

Exemplo 3: alimento fora da cesta básica

Um varejista vende alimento destinado ao consumo humano que não integra a lista de alíquota zero, mas aparece na relação de redução de 60%. Nesse caso, ele não deve informar tributação zero. Deverá aplicar a alíquota reduzida, desde que a NCM, a descrição e as demais condições do produto coincidam com a previsão legal.

Erros comuns e cuidados na aplicação da alíquota reduzida

O principal erro é tratar a redução de 60% como benefício amplo por setor. A lei trabalha com hipóteses delimitadas, e a empresa precisa demonstrar o enquadramento de cada operação.

  • Confundir redução de 60% com alíquota de 60%: a operação tributada com desconto usa 40% da alíquota-padrão.
  • Confundir redução de 60% com alíquota zero: alíquota zero depende de previsão expressa e não decorre automaticamente da essencialidade do produto.
  • Aplicar a regra com base apenas no CNAE: o código de atividade não substitui a análise do objeto efetivamente fornecido.
  • Usar somente o nome comercial: classificação fiscal, descrição legal e características técnicas são decisivas, especialmente para mercadorias.
  • Ignorar receitas acessórias: receitas de locação, venda de materiais, licenciamento ou intermediação podem ter regime diferente da atividade principal.
  • Não atualizar sistemas: uma conclusão jurídica correta pode resultar em erro operacional se o ERP e o emissor fiscal estiverem parametrizados de forma incorreta.
  • Antecipar efeitos fora do calendário: a transição tem etapas próprias; aplicar regras sem observar a vigência pode causar falhas de apuração.

Também é recomendável revisar contratos de longo prazo. Cláusulas de reajuste, repasse tributário, responsabilidade por tributos e alteração legislativa merecem avaliação, pois a mudança do sistema pode afetar custos e negociações entre fornecedores e clientes.

Impactos para consumidores, empresas e preços

A finalidade da redução é atenuar a tributação sobre grupos definidos pelo legislador como relevantes. Ainda assim, não há uma redução automática e uniforme de preços ao consumidor. O preço final depende da concorrência, dos custos de produção, da logística, das margens, dos créditos tributários acumulados e da tributação ao longo da cadeia.

Para empresas, o modelo de IVA tende a valorizar a qualidade dos cadastros e o controle de créditos. Uma empresa que compra insumos tributados e vende itens com alíquota reduzida precisará acompanhar cuidadosamente sua posição de créditos e débitos conforme as regras do IBS e da CBS. A não cumulatividade é elemento central do novo sistema, mas sua operação concreta depende de documentação fiscal idônea e das condições legais de apropriação.

Para consumidores, a informação tributária nos documentos fiscais e a transparência prevista no novo modelo podem facilitar o acompanhamento da carga incidente. Porém, a comparação de preços deve considerar o valor total da compra e não somente a alíquota destacada.

Conclusão

A reforma tributária redução 60% é uma regra relevante para bens e serviços expressamente definidos na legislação do IBS e da CBS. Ela diminui a alíquota aplicável para 40% da alíquota-padrão, mas não representa isenção geral nem alcança automaticamente todos os integrantes de um setor.

O caminho seguro é verificar o enquadramento legal de cada operação, manter classificações e contratos consistentes, preparar sistemas para a transição e acompanhar os atos oficiais. Como a implantação é gradual e envolve detalhes técnicos, empresas e profissionais devem revisar suas rotinas fiscais antes de aplicar qualquer tratamento reduzido no faturamento.

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Perguntas frequentes

O que significa redução de 60% na reforma tributária?
Significa que determinados bens e serviços previstos em lei terão IBS e CBS calculados com 40% da alíquota-padrão. Não é uma redução de 60 pontos percentuais nem uma isenção automática. O enquadramento depende das listas e condições estabelecidas na legislação.
Quais setores terão redução de 60% de IBS e CBS?
A Constituição e a Lei Complementar nº 214, de 2025, preveem hipóteses para áreas como educação, saúde, alimentos selecionados, produções culturais e atividades agropecuárias, aquícolas, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura. A aplicação, porém, não é genérica por setor: é necessário conferir o bem ou serviço específico e seus requisitos legais.
Profissionais liberais terão redução de 60% na reforma tributária?
Em regra, a previsão constitucional para serviços de profissionais submetidos a conselho profissional é de redução de 30% das alíquotas, e não de 60%, desde que atendidos os requisitos aplicáveis. Cada atividade e operação deve ser analisada conforme a legislação e a regulamentação vigente.
A redução de 60% já reduz o preço dos produtos e serviços?
Não necessariamente. A regra reduz a alíquota de IBS e CBS quando estiver em vigor para a operação, mas o preço final também depende de custos, créditos tributários, logística, concorrência e margens comerciais. A transição para o novo sistema é gradual e deve ser observada antes de qualquer conclusão sobre preços.
Como saber se um produto está na redução de 60% ou na alíquota zero?
É preciso consultar as listas e descrições da Lei Complementar nº 214, de 2025, verificando a classificação fiscal, a descrição do produto e as condições previstas. Produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, por exemplo, podem ter redução de 100% quando incluídos na lista legal; outros alimentos podem estar na redução de 60% ou na regra geral.
Quando IBS e CBS passarão a valer integralmente?
A implantação é escalonada. O ano de 2026 é de testes e adaptação; a CBS passa a substituir PIS e Cofins a partir de 2027, e o IBS substitui ICMS e ISS gradualmente de 2029 a 2032, com vigência plena prevista para 2033. Regras específicas de cada etapa devem ser acompanhadas nos canais oficiais.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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