Valor MEI em 2026: quanto pagar por mês e como calcular
O valor MEI é pago mensalmente por meio do DAS e varia conforme a atividade exercida: comércio/indústria, serviços ou atividade mista. Entenda quais parcelas compõem a guia, como calcular o total após o salário mínimo de 2026, onde emitir o documento e o que ocorre em caso de atraso.
O valor MEI é uma das principais dúvidas de quem já trabalha como Microempreendedor Individual ou pretende formalizar uma atividade. Embora o pagamento mensal seja simplificado e feito em uma única guia, o total não é idêntico para todos: ele depende da atividade enquadrada no CNPJ e, principalmente, do salário mínimo vigente no ano.
Em 2026, o MEI continua recolhendo tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS-MEI. Neste guia, você entenderá a composição do valor, como chegar ao montante correto sem usar números desatualizados, a data de vencimento, o passo a passo de emissão, as consequências do atraso e os cuidados para preservar seus direitos previdenciários e a regularidade da empresa.
O que é o valor MEI e por que ele muda todos os anos
O valor MEI é o total mensal devido pelo Microempreendedor Individual no âmbito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, o SIMEI. O pagamento é centralizado no DAS-MEI, uma guia única de arrecadação.
Uma parte relevante desse valor é calculada como percentual do salário mínimo. Portanto, quando há reajuste do salário mínimo nacional, o valor da contribuição previdenciária do MEI também muda. Por essa razão, não é seguro repetir um valor divulgado para anos anteriores sem confirmar a competência e a atividade do empreendedor.
Além da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, o DAS pode incluir ICMS, para atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual, e ISS, para prestação de serviços. Esses dois tributos possuem valores mensais fixos previstos para o MEI.
Importante: o valor do DAS-MEI deve ser consultado ou emitido no canal oficial para cada competência. A guia gerada pelo sistema do Simples Nacional já apresenta o valor correto conforme o enquadramento e a atividade registrada no CNPJ.
Como é calculado o DAS-MEI em 2026
Para a maior parte dos MEIs, a fórmula começa com 5% do salário mínimo vigente. Essa parcela corresponde à contribuição previdenciária patronal simplificada do empreendedor individual. A ela são somados, quando cabíveis, os valores fixos de ICMS e/ou ISS.
| Tipo de atividade do MEI | Composição mensal do DAS-MEI | Tributos envolvidos |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | 5% do salário mínimo + ICMS fixo | INSS e ICMS |
| Prestação de serviços | 5% do salário mínimo + ISS fixo | INSS e ISS |
| Comércio/indústria e serviços | 5% do salário mínimo + ICMS fixo + ISS fixo | INSS, ICMS e ISS |
| MEI caminhoneiro | 12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS, quando aplicável | INSS, ICMS e/ou ISS |
O ICMS mensal do MEI é de R$ 1,00, enquanto o ISS mensal é de R$ 5,00. Essas parcelas devem ser somadas à contribuição ao INSS quando a ocupação exigir o respectivo tributo.
Assim, para apurar o valor ordinário de 2026, multiplique o salário mínimo de 2026 por 5% e some R$ 1,00, R$ 5,00 ou ambos, conforme o caso. Para o MEI caminhoneiro, a referência previdenciária é 12% do salário mínimo, com os mesmos acréscimos relativos ao ICMS e ao ISS quando aplicáveis.
Exemplo de cálculo sem depender de valor fixo desatualizado
Imagine um MEI cuja atividade seja exclusivamente de serviços. Primeiro, deve-se identificar o salário mínimo vigente em 2026. Depois, calcula-se 5% desse valor e soma-se R$ 5,00 do ISS. Se o CNPJ tiver uma ocupação de comércio e outra de serviços, a conta será 5% do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Esse método ajuda a conferir a lógica da cobrança, mas a guia emitida pelo portal oficial é a referência prática para pagamento. Isso é especialmente relevante em situações de alteração de atividades, inclusão de ocupações ou mudanças no enquadramento.
Qual é o valor do MEI caminhoneiro
O transportador autônomo de cargas que se formaliza como MEI caminhoneiro possui regra previdenciária própria. Em vez de recolher 5% do salário mínimo, recolhe 12% do salário mínimo, além de ICMS e/ou ISS conforme sua atividade cadastrada.
A diferença decorre do tratamento específico dado a esse segmento. Também há particularidades quanto ao limite anual de receita bruta e às ocupações permitidas. Por isso, quem atua com transporte de cargas deve conferir se está corretamente enquadrado como MEI caminhoneiro e não presumir que pagará o mesmo DAS de um MEI comum.
O valor exato pode ser verificado na emissão do DAS ou nos serviços oficiais do Simples Nacional. Caso existam dúvidas sobre a ocupação registrada no CNPJ, é prudente consultar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e conferir os dados no Portal do Empreendedor.
O que está incluído no pagamento mensal do MEI
O DAS-MEI reúne impostos e contribuição previdenciária em uma única cobrança. Essa simplificação é uma das características do regime, mas não significa que toda obrigação tributária possível esteja automaticamente quitada pelo pagamento da guia.
- INSS: garante a contagem de contribuição e pode dar acesso a benefícios previdenciários, desde que atendidos os demais requisitos legais, como qualidade de segurado e carência quando exigida.
- ICMS: incide no DAS para MEIs que exercem comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual.
- ISS: incide no DAS para MEIs que prestam serviços sujeitos ao imposto municipal.
O DAS mensal, em regra, não inclui tributos que possam surgir em situações específicas, como encargos decorrentes da contratação de empregado, tributos incidentes sobre importações, obrigações relacionadas a imóvel, taxas municipais ou estaduais e valores devidos fora do regime simplificado.
O DAS substitui todos os impostos da empresa?
Não necessariamente. O DAS-MEI abrange os tributos próprios do SIMEI nas condições previstas na legislação, mas há exceções. Um exemplo é a contratação de empregado: o MEI precisa cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS relacionadas à folha.
Outro ponto importante é a emissão de nota fiscal e as regras do município ou do estado. O MEI pode ter procedimentos fiscais específicos conforme sua atividade e localidade, mesmo quando o imposto principal esteja recolhido no DAS.
Quando vence o DAS-MEI e como funciona o calendário
O DAS-MEI vence, normalmente, no dia 20 do mês seguinte ao da atividade. Por exemplo, o valor referente a uma competência mensal deve ser pago até o dia 20 do mês posterior. Se não houver expediente bancário na data, a orientação é observar a data indicada no próprio documento de arrecadação e os canais oficiais de pagamento.
O fato de o MEI não ter faturado em determinado mês não elimina automaticamente a cobrança do DAS. O recolhimento é fixo e mensal enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI, independentemente de haver receita naquele período.
Atenção: deixar de movimentar a empresa não equivale a dar baixa no CNPJ. Enquanto o MEI permanecer ativo, o DAS mensal e a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI podem continuar sendo exigidos.
Competência, vencimento e planejamento financeiro
Organizar uma reserva mensal para o DAS evita atrasos e facilita a gestão do caixa. Uma prática simples é separar o valor da guia assim que houver entrada de receita, ainda que o vencimento ocorra no mês seguinte.
Também é recomendável acompanhar o calendário de obrigações anuais. A declaração anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é diferente do DAS mensal: ela informa a receita bruta obtida no ano anterior e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturado, enquanto estiver ativa.
Como emitir e pagar o DAS-MEI passo a passo
A emissão deve ser feita preferencialmente pelos canais oficiais. O Portal do Simples Nacional disponibiliza o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, enquanto o Portal do Empreendedor concentra orientações e acesso a serviços relacionados ao MEI.
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor.
- Localize o serviço de emissão do DAS-MEI ou PGMEI.
- Informe o CNPJ do MEI e os dados de acesso solicitados pelo sistema.
- Escolha o ano-calendário e a competência que deseja pagar.
- Confira se a atividade, o período e o valor da guia estão corretos.
- Gere o DAS e escolha a forma de pagamento disponibilizada, como código de barras, Pix ou débito automático, quando o serviço estiver disponível.
- Guarde o comprovante de pagamento e acompanhe a baixa da pendência no sistema.
Para evitar fraudes, não use links recebidos por mensagens ou redes sociais sem verificar o endereço eletrônico. O pagamento deve ser baseado em guia gerada no ambiente oficial ou por aplicativo autorizado do governo.
Posso pagar o DAS-MEI por Pix?
Quando a guia apresenta QR Code para Pix, o pagamento pode ser realizado por essa modalidade. Ainda assim, o empreendedor deve conferir o favorecido, o valor e a competência antes de confirmar a operação. O QR Code deve vir da guia oficial recém-gerada, e não de mensagens de terceiros.
O débito automático também pode ser uma alternativa para reduzir o risco de esquecimento, desde que o MEI acompanhe o saldo da conta e as condições de adesão apresentadas no sistema.
O que acontece se o MEI atrasar o pagamento
O atraso do DAS-MEI gera acréscimos legais, como multa e juros, que são calculados pelo próprio sistema ao emitir uma nova guia. Por isso, não se deve tentar alterar manualmente o valor de um documento antigo nem pagar uma guia vencida sem verificar se ela ainda é aceita pelo canal escolhido.
Além do aumento da dívida, a inadimplência prolongada pode prejudicar a regularidade do CNPJ, dificultar a obtenção de certidões e levar à inscrição de débitos em dívida ativa, observados os procedimentos administrativos aplicáveis. A falta de recolhimento também pode afetar a manutenção da qualidade de segurado e o acesso a benefícios do INSS, conforme as regras previdenciárias.
Como regularizar DAS em atraso
- Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional.
- Selecione as competências que aparecem como pendentes.
- Emita novas guias com os acréscimos atualizados pelo sistema.
- Efetue o pagamento até a data indicada no documento.
- Verifique posteriormente se os débitos foram baixados.
Quando houver várias parcelas vencidas e dificuldade financeira, o empreendedor deve consultar no portal oficial se há opção de parcelamento disponível para sua situação. As condições, a quantidade de parcelas, os valores mínimos e os canais competentes podem variar conforme a fase de cobrança do débito.
Documentos, dados e controles que o MEI deve manter
O DAS é simples, mas a organização documental é indispensável. O MEI deve manter registros que sustentem sua receita, despesas, emissão de notas fiscais e cumprimento das obrigações do negócio.
- CNPJ e dados de acesso aos serviços governamentais;
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, quando aplicável;
- comprovantes de pagamento do DAS-MEI;
- notas fiscais emitidas e notas fiscais de compras, quando houver;
- relatório mensal de receitas brutas, especialmente para controle interno e preparação da declaração anual;
- extratos bancários e registros de vendas compatíveis com a movimentação do negócio;
- documentos trabalhistas e de folha se houver empregado.
O controle de receitas é fundamental porque o MEI possui teto anual de faturamento. Ultrapassar o limite pode gerar desenquadramento e cobrança de tributos segundo regras próprias. Portanto, pagar o DAS mensal em dia não dispensa o acompanhamento do faturamento acumulado.
Erros comuns ao entender o valor MEI
Alguns equívocos geram pagamentos incorretos, pendências ou expectativas equivocadas sobre a formalização. Conhecê-los ajuda a administrar o CNPJ com mais segurança.
- Achar que o valor é igual para toda atividade: comércio, serviços e atividade mista possuem composições distintas por causa do ICMS e do ISS.
- Usar valor de ano anterior: a contribuição ao INSS depende do salário mínimo vigente e pode mudar a cada ano.
- Parar de pagar porque não houve venda: o DAS costuma ser devido enquanto o MEI estiver ativo, ainda que não tenha havido faturamento.
- Confundir DAS mensal com declaração anual: uma obrigação não substitui a outra.
- Ignorar atividades secundárias: a inclusão de serviço junto com comércio pode alterar a composição do DAS.
- Considerar o DAS como solução para toda obrigação: empregado, importação, tributos patrimoniais e exigências locais podem gerar deveres adicionais.
- Pagar boleto enviado por terceiros: golpes com falsas cobranças são frequentes; gere a guia nos canais oficiais.
Como conferir se o valor do seu MEI está correto
A forma mais segura de conferir é cruzar três informações: a atividade cadastrada no CNPJ, o salário mínimo vigente na competência e a guia emitida no PGMEI. Se a atividade for de comércio, indústria ou transporte sujeito ao ICMS, deve haver a parcela estadual fixa. Se for serviço, deve haver a parcela municipal fixa. Em atividade mista, as duas parcelas podem aparecer.
Também vale revisar periodicamente as ocupações permitidas e cadastradas. Uma alteração de atividade precisa ser refletida corretamente no registro do MEI, pois atuar em atividade não permitida ou deixar informações desatualizadas pode trazer problemas cadastrais e tributários.
Para consultar dados do CNPJ e informações do empreendedor, utilize os canais do governo. O Portal do Empreendedor reúne serviços e orientações oficiais, e o Portal do Simples Nacional disponibiliza a emissão e a consulta das obrigações do SIMEI.
Conclusão
O valor MEI é composto principalmente pela contribuição ao INSS calculada sobre o salário mínimo, acrescida de ICMS, ISS ou ambos conforme a atividade do empreendedor. Para o MEI comum, a contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo; para o MEI caminhoneiro, a regra geral utiliza 12%, além das parcelas fixas de tributos que se aplicarem.
Como o salário mínimo pode mudar e o valor depende do tipo de ocupação, o caminho mais confiável é emitir ou consultar o DAS-MEI diretamente nos canais oficiais. Pagar até o vencimento, controlar o faturamento, entregar a declaração anual e manter documentos organizados são medidas essenciais para aproveitar a formalização com segurança e reduzir riscos de pendências.
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Perguntas frequentes
Qual é o valor do MEI por mês em 2026?
O MEI paga DAS mesmo se não teve faturamento no mês?
Qual é o vencimento do DAS-MEI?
O que acontece se eu não pagar o DAS do MEI?
Como saber se meu MEI paga ICMS, ISS ou os dois?
Fontes e referências
Escrito por
Stefano Barcellos
Editor-chefe do Saber Tributos
Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.
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