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MEI e Simples Nacional

Valor MEI em 2026: quanto pagar por mês e como calcular

O valor MEI é pago mensalmente por meio do DAS e varia conforme a atividade exercida: comércio/indústria, serviços ou atividade mista. Entenda quais parcelas compõem a guia, como calcular o total após o salário mínimo de 2026, onde emitir o documento e o que ocorre em caso de atraso.

Publicado em 11 min de leitura

O valor MEI é uma das principais dúvidas de quem já trabalha como Microempreendedor Individual ou pretende formalizar uma atividade. Embora o pagamento mensal seja simplificado e feito em uma única guia, o total não é idêntico para todos: ele depende da atividade enquadrada no CNPJ e, principalmente, do salário mínimo vigente no ano.

Em 2026, o MEI continua recolhendo tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS-MEI. Neste guia, você entenderá a composição do valor, como chegar ao montante correto sem usar números desatualizados, a data de vencimento, o passo a passo de emissão, as consequências do atraso e os cuidados para preservar seus direitos previdenciários e a regularidade da empresa.

O que é o valor MEI e por que ele muda todos os anos

O valor MEI é o total mensal devido pelo Microempreendedor Individual no âmbito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, o SIMEI. O pagamento é centralizado no DAS-MEI, uma guia única de arrecadação.

Uma parte relevante desse valor é calculada como percentual do salário mínimo. Portanto, quando há reajuste do salário mínimo nacional, o valor da contribuição previdenciária do MEI também muda. Por essa razão, não é seguro repetir um valor divulgado para anos anteriores sem confirmar a competência e a atividade do empreendedor.

Além da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, o DAS pode incluir ICMS, para atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual, e ISS, para prestação de serviços. Esses dois tributos possuem valores mensais fixos previstos para o MEI.

Importante: o valor do DAS-MEI deve ser consultado ou emitido no canal oficial para cada competência. A guia gerada pelo sistema do Simples Nacional já apresenta o valor correto conforme o enquadramento e a atividade registrada no CNPJ.

Como é calculado o DAS-MEI em 2026

Para a maior parte dos MEIs, a fórmula começa com 5% do salário mínimo vigente. Essa parcela corresponde à contribuição previdenciária patronal simplificada do empreendedor individual. A ela são somados, quando cabíveis, os valores fixos de ICMS e/ou ISS.

Tipo de atividade do MEIComposição mensal do DAS-MEITributos envolvidos
Comércio ou indústria5% do salário mínimo + ICMS fixoINSS e ICMS
Prestação de serviços5% do salário mínimo + ISS fixoINSS e ISS
Comércio/indústria e serviços5% do salário mínimo + ICMS fixo + ISS fixoINSS, ICMS e ISS
MEI caminhoneiro12% do salário mínimo + ICMS e/ou ISS, quando aplicávelINSS, ICMS e/ou ISS

O ICMS mensal do MEI é de R$ 1,00, enquanto o ISS mensal é de R$ 5,00. Essas parcelas devem ser somadas à contribuição ao INSS quando a ocupação exigir o respectivo tributo.

Assim, para apurar o valor ordinário de 2026, multiplique o salário mínimo de 2026 por 5% e some R$ 1,00, R$ 5,00 ou ambos, conforme o caso. Para o MEI caminhoneiro, a referência previdenciária é 12% do salário mínimo, com os mesmos acréscimos relativos ao ICMS e ao ISS quando aplicáveis.

Exemplo de cálculo sem depender de valor fixo desatualizado

Imagine um MEI cuja atividade seja exclusivamente de serviços. Primeiro, deve-se identificar o salário mínimo vigente em 2026. Depois, calcula-se 5% desse valor e soma-se R$ 5,00 do ISS. Se o CNPJ tiver uma ocupação de comércio e outra de serviços, a conta será 5% do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.

Esse método ajuda a conferir a lógica da cobrança, mas a guia emitida pelo portal oficial é a referência prática para pagamento. Isso é especialmente relevante em situações de alteração de atividades, inclusão de ocupações ou mudanças no enquadramento.

Qual é o valor do MEI caminhoneiro

O transportador autônomo de cargas que se formaliza como MEI caminhoneiro possui regra previdenciária própria. Em vez de recolher 5% do salário mínimo, recolhe 12% do salário mínimo, além de ICMS e/ou ISS conforme sua atividade cadastrada.

A diferença decorre do tratamento específico dado a esse segmento. Também há particularidades quanto ao limite anual de receita bruta e às ocupações permitidas. Por isso, quem atua com transporte de cargas deve conferir se está corretamente enquadrado como MEI caminhoneiro e não presumir que pagará o mesmo DAS de um MEI comum.

O valor exato pode ser verificado na emissão do DAS ou nos serviços oficiais do Simples Nacional. Caso existam dúvidas sobre a ocupação registrada no CNPJ, é prudente consultar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e conferir os dados no Portal do Empreendedor.

O que está incluído no pagamento mensal do MEI

O DAS-MEI reúne impostos e contribuição previdenciária em uma única cobrança. Essa simplificação é uma das características do regime, mas não significa que toda obrigação tributária possível esteja automaticamente quitada pelo pagamento da guia.

  • INSS: garante a contagem de contribuição e pode dar acesso a benefícios previdenciários, desde que atendidos os demais requisitos legais, como qualidade de segurado e carência quando exigida.
  • ICMS: incide no DAS para MEIs que exercem comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual.
  • ISS: incide no DAS para MEIs que prestam serviços sujeitos ao imposto municipal.

O DAS mensal, em regra, não inclui tributos que possam surgir em situações específicas, como encargos decorrentes da contratação de empregado, tributos incidentes sobre importações, obrigações relacionadas a imóvel, taxas municipais ou estaduais e valores devidos fora do regime simplificado.

O DAS substitui todos os impostos da empresa?

Não necessariamente. O DAS-MEI abrange os tributos próprios do SIMEI nas condições previstas na legislação, mas há exceções. Um exemplo é a contratação de empregado: o MEI precisa cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS relacionadas à folha.

Outro ponto importante é a emissão de nota fiscal e as regras do município ou do estado. O MEI pode ter procedimentos fiscais específicos conforme sua atividade e localidade, mesmo quando o imposto principal esteja recolhido no DAS.

Quando vence o DAS-MEI e como funciona o calendário

O DAS-MEI vence, normalmente, no dia 20 do mês seguinte ao da atividade. Por exemplo, o valor referente a uma competência mensal deve ser pago até o dia 20 do mês posterior. Se não houver expediente bancário na data, a orientação é observar a data indicada no próprio documento de arrecadação e os canais oficiais de pagamento.

O fato de o MEI não ter faturado em determinado mês não elimina automaticamente a cobrança do DAS. O recolhimento é fixo e mensal enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI, independentemente de haver receita naquele período.

Atenção: deixar de movimentar a empresa não equivale a dar baixa no CNPJ. Enquanto o MEI permanecer ativo, o DAS mensal e a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI podem continuar sendo exigidos.

Competência, vencimento e planejamento financeiro

Organizar uma reserva mensal para o DAS evita atrasos e facilita a gestão do caixa. Uma prática simples é separar o valor da guia assim que houver entrada de receita, ainda que o vencimento ocorra no mês seguinte.

Também é recomendável acompanhar o calendário de obrigações anuais. A declaração anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é diferente do DAS mensal: ela informa a receita bruta obtida no ano anterior e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturado, enquanto estiver ativa.

Como emitir e pagar o DAS-MEI passo a passo

A emissão deve ser feita preferencialmente pelos canais oficiais. O Portal do Simples Nacional disponibiliza o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, enquanto o Portal do Empreendedor concentra orientações e acesso a serviços relacionados ao MEI.

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor.
  2. Localize o serviço de emissão do DAS-MEI ou PGMEI.
  3. Informe o CNPJ do MEI e os dados de acesso solicitados pelo sistema.
  4. Escolha o ano-calendário e a competência que deseja pagar.
  5. Confira se a atividade, o período e o valor da guia estão corretos.
  6. Gere o DAS e escolha a forma de pagamento disponibilizada, como código de barras, Pix ou débito automático, quando o serviço estiver disponível.
  7. Guarde o comprovante de pagamento e acompanhe a baixa da pendência no sistema.

Para evitar fraudes, não use links recebidos por mensagens ou redes sociais sem verificar o endereço eletrônico. O pagamento deve ser baseado em guia gerada no ambiente oficial ou por aplicativo autorizado do governo.

Posso pagar o DAS-MEI por Pix?

Quando a guia apresenta QR Code para Pix, o pagamento pode ser realizado por essa modalidade. Ainda assim, o empreendedor deve conferir o favorecido, o valor e a competência antes de confirmar a operação. O QR Code deve vir da guia oficial recém-gerada, e não de mensagens de terceiros.

O débito automático também pode ser uma alternativa para reduzir o risco de esquecimento, desde que o MEI acompanhe o saldo da conta e as condições de adesão apresentadas no sistema.

O que acontece se o MEI atrasar o pagamento

O atraso do DAS-MEI gera acréscimos legais, como multa e juros, que são calculados pelo próprio sistema ao emitir uma nova guia. Por isso, não se deve tentar alterar manualmente o valor de um documento antigo nem pagar uma guia vencida sem verificar se ela ainda é aceita pelo canal escolhido.

Além do aumento da dívida, a inadimplência prolongada pode prejudicar a regularidade do CNPJ, dificultar a obtenção de certidões e levar à inscrição de débitos em dívida ativa, observados os procedimentos administrativos aplicáveis. A falta de recolhimento também pode afetar a manutenção da qualidade de segurado e o acesso a benefícios do INSS, conforme as regras previdenciárias.

Como regularizar DAS em atraso

  1. Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional.
  2. Selecione as competências que aparecem como pendentes.
  3. Emita novas guias com os acréscimos atualizados pelo sistema.
  4. Efetue o pagamento até a data indicada no documento.
  5. Verifique posteriormente se os débitos foram baixados.

Quando houver várias parcelas vencidas e dificuldade financeira, o empreendedor deve consultar no portal oficial se há opção de parcelamento disponível para sua situação. As condições, a quantidade de parcelas, os valores mínimos e os canais competentes podem variar conforme a fase de cobrança do débito.

Documentos, dados e controles que o MEI deve manter

O DAS é simples, mas a organização documental é indispensável. O MEI deve manter registros que sustentem sua receita, despesas, emissão de notas fiscais e cumprimento das obrigações do negócio.

  • CNPJ e dados de acesso aos serviços governamentais;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, quando aplicável;
  • comprovantes de pagamento do DAS-MEI;
  • notas fiscais emitidas e notas fiscais de compras, quando houver;
  • relatório mensal de receitas brutas, especialmente para controle interno e preparação da declaração anual;
  • extratos bancários e registros de vendas compatíveis com a movimentação do negócio;
  • documentos trabalhistas e de folha se houver empregado.

O controle de receitas é fundamental porque o MEI possui teto anual de faturamento. Ultrapassar o limite pode gerar desenquadramento e cobrança de tributos segundo regras próprias. Portanto, pagar o DAS mensal em dia não dispensa o acompanhamento do faturamento acumulado.

Erros comuns ao entender o valor MEI

Alguns equívocos geram pagamentos incorretos, pendências ou expectativas equivocadas sobre a formalização. Conhecê-los ajuda a administrar o CNPJ com mais segurança.

  • Achar que o valor é igual para toda atividade: comércio, serviços e atividade mista possuem composições distintas por causa do ICMS e do ISS.
  • Usar valor de ano anterior: a contribuição ao INSS depende do salário mínimo vigente e pode mudar a cada ano.
  • Parar de pagar porque não houve venda: o DAS costuma ser devido enquanto o MEI estiver ativo, ainda que não tenha havido faturamento.
  • Confundir DAS mensal com declaração anual: uma obrigação não substitui a outra.
  • Ignorar atividades secundárias: a inclusão de serviço junto com comércio pode alterar a composição do DAS.
  • Considerar o DAS como solução para toda obrigação: empregado, importação, tributos patrimoniais e exigências locais podem gerar deveres adicionais.
  • Pagar boleto enviado por terceiros: golpes com falsas cobranças são frequentes; gere a guia nos canais oficiais.

Como conferir se o valor do seu MEI está correto

A forma mais segura de conferir é cruzar três informações: a atividade cadastrada no CNPJ, o salário mínimo vigente na competência e a guia emitida no PGMEI. Se a atividade for de comércio, indústria ou transporte sujeito ao ICMS, deve haver a parcela estadual fixa. Se for serviço, deve haver a parcela municipal fixa. Em atividade mista, as duas parcelas podem aparecer.

Também vale revisar periodicamente as ocupações permitidas e cadastradas. Uma alteração de atividade precisa ser refletida corretamente no registro do MEI, pois atuar em atividade não permitida ou deixar informações desatualizadas pode trazer problemas cadastrais e tributários.

Para consultar dados do CNPJ e informações do empreendedor, utilize os canais do governo. O Portal do Empreendedor reúne serviços e orientações oficiais, e o Portal do Simples Nacional disponibiliza a emissão e a consulta das obrigações do SIMEI.

Conclusão

O valor MEI é composto principalmente pela contribuição ao INSS calculada sobre o salário mínimo, acrescida de ICMS, ISS ou ambos conforme a atividade do empreendedor. Para o MEI comum, a contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo; para o MEI caminhoneiro, a regra geral utiliza 12%, além das parcelas fixas de tributos que se aplicarem.

Como o salário mínimo pode mudar e o valor depende do tipo de ocupação, o caminho mais confiável é emitir ou consultar o DAS-MEI diretamente nos canais oficiais. Pagar até o vencimento, controlar o faturamento, entregar a declaração anual e manter documentos organizados são medidas essenciais para aproveitar a formalização com segurança e reduzir riscos de pendências.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor do MEI por mês em 2026?
O valor mensal do MEI depende da atividade cadastrada e do salário mínimo vigente em 2026. Em regra, o MEI comum paga 5% do salário mínimo a título de INSS, somando R$ 1,00 de ICMS para comércio ou indústria, R$ 5,00 de ISS para serviços, ou ambos se exercer atividades mistas. Consulte a guia no PGMEI para confirmar o total da sua competência.
O MEI paga DAS mesmo se não teve faturamento no mês?
Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI, o DAS mensal normalmente continua devido, pois é uma cobrança fixa vinculada ao regime. A ausência de vendas não substitui a baixa do CNPJ nem elimina a obrigação de entregar a declaração anual.
Qual é o vencimento do DAS-MEI?
O DAS-MEI vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao da competência. A data exata e eventuais ajustes por dia não útil devem ser conferidos na guia emitida pelo sistema oficial do Simples Nacional.
O que acontece se eu não pagar o DAS do MEI?
O débito recebe acréscimos legais de multa e juros, atualizados quando a nova guia é emitida. A inadimplência pode comprometer a regularidade fiscal, gerar cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa e afetar a cobertura previdenciária, conforme as regras aplicáveis.
Como saber se meu MEI paga ICMS, ISS ou os dois?
A composição depende das ocupações registradas no CNPJ. Comércio e indústria normalmente incluem ICMS; prestação de serviços inclui ISS; atividades mistas podem incluir as duas parcelas. A guia emitida no PGMEI mostra a composição aplicável, e o Certificado do MEI ajuda a conferir as atividades cadastradas.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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