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MEI e Simples Nacional

DAS MEI: como emitir, pagar e regularizar em 2026

O DAS MEI é a guia mensal que reúne a contribuição previdenciária do microempreendedor e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS. Saiba como calcular o valor, emitir e pagar a guia, lidar com atrasos, parcelar débitos e manter o MEI regular em 2026.

Publicado em 13 min de leitura

O DAS MEI é a guia mensal de pagamento do Microempreendedor Individual. Mesmo quando não há faturamento no mês, o empreendedor enquadrado como MEI normalmente precisa gerar e quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para manter suas obrigações em dia e preservar direitos previdenciários, quando atendidos os requisitos legais.

Neste guia, você entenderá o que compõe o DAS MEI, qual é o vencimento, como emitir a guia oficial, quais meios de pagamento podem ser usados, o que acontece em caso de atraso e como regularizar débitos. Também verá cuidados importantes com declaração anual, parcelamento e erros que podem gerar encargos ou pendências no CNPJ.

O que é o DAS MEI e para que ele serve

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No caso do MEI, é uma guia de recolhimento mensal, emitida pelo Programa Gerador do DAS para o MEI, conhecido como PGMEI. Ela não é uma cobrança privada nem uma taxa de abertura: trata-se da forma simplificada de recolher tributos e contribuição previdenciária vinculados ao regime do SIMEI.

O pagamento mensal reúne uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social e, conforme a ocupação exercida pelo empreendedor, um valor fixo de ICMS, de ISS ou de ambos. Por isso, o total pode variar de acordo com a natureza da atividade cadastrada.

Composição da guia mensal

ComponenteQuem recolheFinalidade geral
Contribuição previdenciáriaEm regra, todo MEIFinanciamento da Previdência Social, com efeitos previdenciários sujeitos aos requisitos legais.
ICMSMEI que exerce comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadualImposto estadual incidente nas atividades abrangidas pela regra.
ISSMEI que presta serviços sujeitos ao imposto municipalImposto municipal relacionado à prestação de serviços.
ICMS e ISSMEI que tenha atividades de comércio/indústria e de serviçosRecolhimento dos dois componentes fixos, além da contribuição previdenciária.

O DAS mensal não é calculado como um percentual sobre cada venda ou serviço prestado. Seu valor é fixo para o mês, conforme as regras do MEI e a atividade, ainda que o empreendedor tenha faturado pouco, nada ou muito dentro do limite permitido para o enquadramento.

Atenção: o pagamento do DAS MEI não substitui a necessidade de observar o limite anual de receita bruta, emitir documento fiscal quando exigido e entregar a declaração anual do MEI. São obrigações diferentes e complementares.

Qual é o valor do DAS MEI em 2026

O valor do DAS MEI é formado, em regra, por 5% do salário mínimo vigente no ano, acrescido de valores fixos de ICMS e/ou ISS quando aplicáveis à atividade. Como o salário mínimo pode ser atualizado, o valor da contribuição previdenciária e, por consequência, o total da guia devem ser confirmados no canal oficial antes do pagamento.

Para descobrir o valor exato devido em cada competência de 2026, o caminho mais seguro é emitir a guia diretamente no serviço oficial de pagamento da contribuição mensal do MEI. O sistema informa o total de acordo com as atividades vinculadas ao CNPJ e com a competência selecionada.

Por que o valor pode mudar

  • Atualização do salário mínimo: a parcela previdenciária acompanha o salário mínimo nacional aplicável.
  • Tipo de atividade: comércio e indústria, serviços ou atividades mistas podem ter composição distinta de ICMS e ISS.
  • Acréscimos por atraso: guias pagas após o vencimento recebem multa e juros calculados pelo sistema.
  • Competência: ao consultar meses de anos diferentes, os valores-base podem não ser iguais.

Não é recomendável usar valores publicados em redes sociais, boletos enviados por mensagem ou guias antigas como referência. A emissão pelo PGMEI reduz o risco de pagamento incorreto ou de fraude.

Vencimento do DAS MEI: data que exige atenção

O DAS MEI vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Assim, a guia referente às atividades de um mês é paga no mês posterior. Se a data não for dia útil para a arrecadação, observe a data disponibilizada no próprio documento emitido pelo sistema oficial.

Por exemplo, a contribuição relativa a janeiro tem vencimento em fevereiro; a de fevereiro vence em março. O empreendedor pode emitir a guia antes da data-limite e programar o pagamento pelo meio disponível em sua instituição financeira, desde que confira a data de vencimento e o código de pagamento.

O DAS deve ser pago mesmo sem vendas?

Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI, a obrigação mensal existe ainda que não tenha havido receita, emissão de nota fiscal ou movimentação na conta empresarial naquele período. A ausência de faturamento não elimina automaticamente a guia.

Se a atividade foi encerrada ou o empreendedor deixou de exercer a ocupação, é importante avaliar a baixa formal do MEI ou a alteração cadastral pelos canais oficiais. Simplesmente deixar de pagar as guias não encerra o CNPJ e pode gerar débitos, encargos e pendências.

Como emitir o DAS MEI no PGMEI passo a passo

A emissão deve ser feita em ambiente oficial. O portal do empreendedor disponibiliza acesso ao serviço de geração do DAS e orientações relacionadas à contribuição mensal. Em geral, o processo pode ser feito usando o CNPJ e os dados de acesso solicitados pela plataforma.

  1. Acesse o serviço oficial Pague sua contribuição mensal.
  2. Escolha a opção de emissão do DAS para MEI e entre no PGMEI, seguindo a forma de identificação exigida no sistema.
  3. Confirme o CNPJ do MEI e os dados apresentados na tela.
  4. Selecione o ano-calendário e a competência que deseja pagar.
  5. Verifique se a guia corresponde ao mês certo e se há acréscimos legais em caso de atraso.
  6. Gere o documento de arrecadação e confira cuidadosamente a data de vencimento, o valor e o identificador de pagamento.
  7. Efetue o pagamento pelos canais habilitados e guarde o comprovante.

Para gerar várias guias, consulte as opções de emissão disponíveis no PGMEI. Antes de pagar, confira se os meses escolhidos realmente estão em aberto. Um pagamento duplicado pode exigir procedimento posterior de restituição ou compensação, conforme as regras aplicáveis.

Emissão sem cair em golpes

O MEI é alvo frequente de cobranças indevidas por e-mail, aplicativos de mensagem, ligações e correspondências. Desconfie de boletos que cobram “taxa de manutenção”, “cadastro obrigatório”, “contribuição associativa” ou suposta regularização sem que você tenha solicitado o serviço.

  • Priorize endereços que terminem em gov.br e acesse o portal digitando o endereço ou usando fonte oficial.
  • Não faça pagamentos com base apenas em uma mensagem recebida.
  • Confira se o CNPJ e a competência exibidos na guia são os do seu negócio.
  • Não informe senha, código de autenticação ou dados bancários a intermediários não confiáveis.
  • Se tiver dúvida, procure orientação nos canais públicos de atendimento ao empreendedor ou em uma unidade do Sebrae.

Como pagar o DAS MEI e confirmar a quitação

Após emitir a guia, use o meio de pagamento indicado no próprio documento e aceito pela sua instituição financeira. A disponibilidade de pagamento por código de barras, débito, internet banking, aplicativo ou outros recursos depende do canal arrecadador e da forma de emissão utilizada.

O comprovante de pagamento deve ser guardado, mas ele não é o único elemento de conferência. Depois do processamento, consulte a situação no PGMEI e nos serviços oficiais relacionados ao Simples Nacional. Essa conferência é especialmente importante quando o pagamento foi feito perto do vencimento, em fim de semana, feriado ou por canal que tenha prazo operacional de compensação.

Organização financeira para não perder o vencimento

  • Reserve mensalmente o valor do DAS, em vez de deixar a despesa para o fim do mês.
  • Crie um lembrete recorrente alguns dias antes do dia 20.
  • Registre competência, data de pagamento, valor e comprovante em planilha ou controle financeiro.
  • Separe a conta e os registros do negócio dos gastos pessoais, mesmo que não exista obrigação de conta bancária empresarial exclusiva.
  • Revise as atividades cadastradas se o seu negócio mudou, pois atividade incompatível pode causar irregularidades além do DAS.

Dica prática: pagar antecipadamente não muda a competência da guia. O essencial é escolher o mês correto no PGMEI e guardar o comprovante associado a ele.

DAS MEI atrasado: consequências e como regularizar

Quando o DAS MEI não é pago até o vencimento, a guia passa a ter acréscimos legais. O sistema oficial calcula automaticamente a multa e os juros incidentes para a data de emissão ou pagamento, razão pela qual é melhor gerar uma nova guia atualizada em vez de tentar quitar um documento vencido com o valor original.

Os débitos não desaparecem com o tempo. Eles podem afetar a regularidade fiscal do MEI e, conforme a situação, ser encaminhados para inscrição em dívida ativa. Além disso, períodos sem recolhimento podem repercutir na análise de direitos previdenciários, que depende das regras de cada benefício e do cumprimento de carências, qualidade de segurado e demais condições legais.

Regularização de uma guia vencida

  1. Acesse novamente o PGMEI pelo serviço oficial.
  2. Selecione o ano e identifique as competências em aberto.
  3. Gere o DAS atualizado para os meses desejados.
  4. Confira os acréscimos incorporados à guia antes de pagar.
  5. Realize o pagamento no canal disponível.
  6. Após o processamento, consulte a situação para confirmar a baixa.

Se existirem débitos muito antigos, consulte a situação com atenção. Dependendo da fase da cobrança, o débito pode estar sob gestão da Receita Federal ou inscrito em dívida ativa, situação em que a negociação deverá ser feita nos canais correspondentes, inclusive os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parcelamento de débitos do MEI

Quando não é viável pagar todas as guias vencidas de uma vez, o parcelamento pode ser uma alternativa para débitos administrados pela Receita Federal no âmbito do Simples Nacional. As condições, quantidade de parcelas, valor mínimo e regras de adesão precisam ser conferidos no momento do pedido, pois dependem da modalidade disponível e da situação do débito.

O pedido não deve ser feito por sites não oficiais ou por meio de propostas recebidas em mensagens. Consulte o Portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o serviço oficial indicado para a situação do CNPJ. Para valores inscritos em dívida ativa, a negociação costuma exigir acesso aos canais da PGFN, que possui regras próprias de regularização.

Cuidados antes de aderir

  • Levante todas as competências em aberto para entender o total real da dívida.
  • Verifique se há débitos já inscritos em dívida ativa, pois eles podem não ser tratados no mesmo ambiente.
  • Leia as condições de manutenção do parcelamento e os efeitos do atraso de parcelas.
  • Inclua no orçamento as guias correntes: parcelar o passado sem pagar o DAS dos meses seguintes tende a criar nova inadimplência.
  • Guarde protocolos, telas de confirmação e comprovantes de cada parcela.

Parcelar não equivale a encerrar automaticamente todas as pendências cadastrais ou declaratórias. Se a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI estiver atrasada, por exemplo, ela deve ser enviada separadamente.

DAS MEI e declaração anual: obrigações que não se confundem

O pagamento mensal do DAS e a DASN-SIMEI são deveres distintos. A DASN-SIMEI é a declaração anual pela qual o MEI informa, entre outros dados exigidos, a receita bruta obtida no ano-calendário anterior e se houve contratação de empregado.

A entrega normalmente deve ser feita até o último dia de maio de cada ano, observadas as regras e eventuais alterações divulgadas oficialmente. O fato de todas as guias mensais estarem pagas não dispensa a declaração. Da mesma forma, entregar a declaração não quita os DAS em aberto.

ObrigaçãoPeriodicidadeO que informa ou recolheOnde consultar
DAS MEIMensalContribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.PGMEI e Portal do Empreendedor.
DASN-SIMEIAnualReceita bruta do ano anterior e informação sobre empregado, quando aplicável.Portal do Simples Nacional.
Nota fiscalConforme a operação e a regra aplicávelDocumentação fiscal de vendas ou serviços quando exigida.Órgão estadual, municipal ou sistema competente.

O limite de faturamento não altera automaticamente o DAS

O limite de receita bruta do MEI é uma condição para permanência no regime. Ultrapassá-lo pode exigir desenquadramento e gerar efeitos tributários conforme o excesso e o momento em que ele ocorreu. Porém, ter faturado mais em determinado mês não autoriza o empreendedor a deixar de pagar o DAS fixo nem a calcular a guia mensal por percentual sobre as vendas.

Se houver risco de ultrapassar o limite, procure orientação contábil antes de fechar o ano. Uma análise antecipada permite preparar a transição de regime e cumprir obrigações sem improvisos.

Direitos previdenciários e limites da contribuição do MEI

A parcela previdenciária incluída no DAS é relevante para a proteção social do empreendedor, mas os benefícios não são automáticos apenas porque uma guia foi paga. Cada benefício do INSS tem requisitos próprios, que podem envolver idade, carência, incapacidade, qualidade de segurado, documentação e outros critérios previstos na legislação.

Em linhas gerais, o recolhimento do MEI pode contribuir para a cobertura previdenciária nas condições legais. Contudo, para situações específicas, como pretensão de aposentadoria com regras que exijam recolhimento diferente ou contagem de tempo em determinados contextos, pode haver necessidade de complementação ou de orientação individualizada. Consulte o INSS ou um profissional habilitado antes de tomar decisões com impacto previdenciário.

MEI com emprego formal ou outra atividade

Ter emprego com carteira assinada, receber remuneração em outra atividade ou contribuir ao INSS por outro vínculo não dispensa, por si só, o DAS do CNPJ MEI ativo. Ao mesmo tempo, a existência de contribuições em mais de uma condição pode exigir análise específica para compreender os reflexos previdenciários e tributários.

Também é importante saber que o MEI pode contratar empregado dentro das condições permitidas pelo regime. Nesse caso, surgem obrigações trabalhistas, previdenciárias e de folha que não estão incluídas no DAS mensal do titular.

Erros comuns ao lidar com o DAS MEI

A rotina do MEI é mais simples que a de outros regimes empresariais, mas alguns erros se repetem e podem ficar caros ou consumir tempo para correção. Conhecê-los ajuda a prevenir inadimplência e manter documentos organizados.

  • Achar que mês sem faturamento dispensa a guia: enquanto o MEI está ativo, a obrigação mensal permanece em regra.
  • Pagar boleto recebido por mensagem sem verificar a origem: o DAS deve ser emitido em ambiente oficial.
  • Usar guia vencida pelo valor original: em atraso, gere novo documento para incluir os acréscimos corretos.
  • Confundir DAS com DASN-SIMEI: uma obrigação é mensal e outra é anual.
  • Ignorar notificações e débitos antigos: a dívida pode avançar para fases de cobrança mais complexas.
  • Não acompanhar o faturamento: o excesso do limite pode demandar providências de desenquadramento.
  • Dar baixa informalmente: parar de trabalhar não substitui o procedimento formal de baixa do CNPJ.

Checklist mensal para manter o MEI regular

Uma rotina simples reduz o risco de esquecer obrigações e melhora a gestão financeira. O ideal é reservar um dia fixo por mês para conferir vendas, despesas, documentos fiscais e o DAS.

  1. Registre as receitas do mês e guarde notas, recibos e documentos de compra e venda.
  2. Confira se as atividades exercidas continuam compatíveis com as ocupações cadastradas como MEI.
  3. Emita o DAS no PGMEI antes do vencimento.
  4. Revise competência, valor, CNPJ e data-limite da guia.
  5. Pague pelo canal aceito e arquive o comprovante.
  6. Verifique periodicamente se há competências em aberto ou pendências no sistema.
  7. Atualize seu controle de faturamento acumulado para se preparar para a DASN-SIMEI e monitorar o limite anual.

Além do controle mensal, reserve um momento no início de cada ano para consultar as orientações vigentes. Alterações de salário mínimo, mudanças operacionais nos portais e normas específicas podem afetar o valor da guia ou os procedimentos de acesso.

Conclusão

O DAS MEI é uma obrigação mensal central para quem atua como Microempreendedor Individual. Emitir a guia no canal oficial, pagar até o vencimento, monitorar débitos e separar essa rotina da declaração anual são atitudes que ajudam a manter o CNPJ regular e evitam o acúmulo de encargos.

Se houver atraso, a recomendação é consultar imediatamente o PGMEI, gerar as guias atualizadas e avaliar parcelamento apenas pelos canais públicos adequados. Em casos de dúvidas sobre desenquadramento, atividade permitida, dívida ativa ou reflexos previdenciários, busque orientação individual antes de tomar decisões que possam afetar a empresa ou a proteção do empreendedor.

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Perguntas frequentes

O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual. Ele reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade cadastrada, valores fixos de ICMS, ISS ou ambos.
Preciso pagar o DAS MEI se não tive faturamento no mês?
Em regra, sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI, o DAS mensal continua sendo devido mesmo que não haja vendas, prestação de serviços ou emissão de nota fiscal no período. Caso tenha encerrado a atividade, é necessário fazer a baixa formal ou a alteração cadastral cabível.
Qual dia vence o DAS MEI?
O vencimento ocorre, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Antes de pagar, confira a data indicada na guia emitida pelo PGMEI, especialmente quando houver fim de semana, feriado ou guia emitida em atraso.
Como pagar DAS MEI atrasado?
Acesse o PGMEI no Portal do Empreendedor, selecione as competências pendentes e emita uma nova guia atualizada. O sistema calcula os acréscimos legais de multa e juros; depois, efetue o pagamento pelo canal disponível e consulte posteriormente a baixa do débito.
Posso parcelar os débitos do DAS MEI?
Pode haver parcelamento para débitos do MEI administrados pela Receita Federal, conforme as regras e condições disponíveis no momento da solicitação. Se a dívida já estiver inscrita em dívida ativa, a negociação deve ser verificada nos canais da PGFN, que possui procedimentos próprios.
Pagar o DAS MEI substitui a declaração anual?
Não. O DAS é uma obrigação mensal de recolhimento, enquanto a DASN-SIMEI é uma declaração anual sobre a receita bruta do ano anterior e outras informações exigidas. As duas obrigações devem ser cumpridas separadamente.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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