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Reforma Tributária

Reforma tributária no agronegócio: impactos e regras

A reforma tributária altera gradualmente a tributação do agronegócio com a criação da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. Saiba quais operações têm redução de alíquota, como funcionam os créditos, o tratamento do produtor rural e o que preparar durante a transição.

Publicado em 15 min de leitura

A reforma tributária agronegócio muda de forma gradual a tributação sobre a produção, a comercialização e a industrialização de alimentos e outros bens rurais no Brasil. A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, estruturam um novo modelo de tributação do consumo baseado principalmente na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O setor rural não foi excluído do novo sistema, mas recebeu regras específicas relevantes: redução de 60% das alíquotas para determinados produtos e insumos, alíquota zero para itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos, regimes diferenciados, crédito presumido em certas aquisições e tratamento próprio para o produtor rural pessoa física ou jurídica de menor porte. Neste guia, você entenderá o que muda, quando muda, quais cuidados adotar e como se preparar sem confundir a legislação já aprovada com regras que ainda dependerão de regulamentação operacional.

O que é a reforma tributária e por que ela afeta o agronegócio

A reforma tributária do consumo substitui, ao longo da transição, diversos tributos atualmente incidentes sobre bens e serviços. No âmbito federal, a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Nos âmbitos estadual e municipal, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. Também foi criado o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O objetivo central é aproximar a tributação brasileira de um imposto sobre valor agregado (IVA). Na prática, CBS e IBS devem seguir princípios como não cumulatividade mais ampla, tributação no destino e maior transparência do imposto destacado nas operações.

Para o agronegócio, a mudança alcança uma cadeia extensa: aquisição de sementes, fertilizantes, defensivos, máquinas, embalagens, energia, fretes, armazenagem, processamento, venda interna, exportação e fornecimento ao consumidor final. Por isso, o impacto não pode ser avaliado apenas pela alíquota nominal. É necessário observar o produto comercializado, a posição da empresa na cadeia, os créditos recuperáveis, o perfil dos compradores e o regime aplicável.

Atenção: alíquota reduzida não significa ausência total de tributação. Em regra, a redução de 60% incide sobre a alíquota-padrão da CBS e do IBS. A carga efetiva dependerá da alíquota de referência e das regras de crédito aplicáveis à operação.

Quais tributos serão substituídos e qual é o calendário de transição

A implantação é escalonada. Em 2026, o sistema entra em fase de teste, com percentuais previstos para CBS e IBS, observadas as condições legais de compensação e de cumprimento das obrigações acessórias. A CBS passa a substituir gradualmente PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027. O IBS terá implementação progressiva a partir de 2029, enquanto ICMS e ISS serão reduzidos até sua extinção ao final de 2032. A vigência plena do IBS está prevista para 2033.

Durante vários anos, produtores, cooperativas, agroindústrias, distribuidores e transportadores precisarão lidar simultaneamente com regras antigas e novas. Isso exige planejamento de sistemas, documentos fiscais, contratos, cadastros de produtos e controle de créditos.

PeríodoMarco principalReflexo para o agronegócio
2026Ano de teste da CBS e do IBSAdequação de documentos fiscais, cadastros e sistemas para informar os novos tributos.
2027Início da CBS e extinção de PIS/Pasep e CofinsMudança relevante na apuração federal sobre operações e aquisições da cadeia.
2027Início do Imposto Seletivo, conforme hipóteses legaisDeve ser acompanhado especialmente em bens e atividades sujeitos à incidência seletiva.
2029 a 2032Transição de ICMS e ISS para o IBSConvivência de tributos estaduais e municipais antigos com o novo imposto compartilhado.
2033Vigência plena do novo modelo de consumoCBS e IBS substituem integralmente os tributos que lhes deram origem.

O cronograma legal não elimina a necessidade de acompanhar normas complementares, atos do Comitê Gestor do IBS, orientações da Receita Federal e adaptações das administrações tributárias. Procedimentos operacionais, layouts de documentos fiscais e mecanismos de arrecadação dependem de implementação técnica e regulamentação.

Alíquota reduzida para produtos agropecuários e insumos

A Lei Complementar nº 214, de 2025, prevê redução de 60% das alíquotas da CBS e do IBS em operações com grupos de produtos e serviços definidos em seus anexos. Entre as previsões estão produtos destinados à alimentação humana e insumos agropecuários e aquícolas relacionados na legislação.

Esse benefício é importante, mas não deve ser aplicado por mera descrição comercial do item. A enquadrabilidade depende da classificação fiscal e da lista legal aplicável. Produtos semelhantes podem ter tratamentos diferentes conforme sua Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sua destinação e as condições indicadas na norma.

Produtos destinados à alimentação humana

Há redução de 60% para alimentos previstos na legislação complementar, além de tratamento de alíquota zero para produtos integrantes da Cesta Básica Nacional de Alimentos. A cesta básica é formada por uma relação legal de alimentos, não por uma categoria genérica de “produtos essenciais”.

Assim, uma empresa que produz, beneficia, embala ou comercializa alimentos deve revisar a NCM utilizada, a descrição do produto na nota fiscal, eventuais misturas ou preparações e a correspondência com os anexos legais. Uma classificação incorreta pode gerar recolhimento insuficiente ou pagamento indevido.

Insumos agropecuários e aquícolas

A redução de 60% também contempla insumos agropecuários e aquícolas listados em lei. A regra busca reduzir o efeito da tributação sobre itens utilizados na produção rural, mas não significa que todo gasto da fazenda terá automaticamente alíquota reduzida.

Devem ser distinguidos, por exemplo, os insumos expressamente relacionados na norma, os bens de uso e consumo, os ativos imobilizados, os serviços tomados e itens que tenham disciplina própria. A análise deve considerar a operação concreta e a documentação fiscal de entrada.

Dica prática: mantenha uma matriz de produtos e insumos com NCM, descrição comercial, fornecedor, finalidade produtiva e tratamento tributário esperado. Essa base ajuda a parametrizar o ERP e reduz erros na emissão e no recebimento de notas fiscais.

Cesta Básica Nacional: quando há alíquota zero

A Constituição passou a prever a Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero de CBS e IBS. A Lei Complementar nº 214, de 2025, detalha os produtos alcançados. Para o agronegócio e a indústria de alimentos, a regra pode afetar preços, formação de margens, contratos de fornecimento e gestão de créditos tributários.

Alíquota zero é diferente de isenção e também é diferente da redução de 60%. No contexto do novo sistema, os efeitos sobre a apropriação e a manutenção de créditos devem ser analisados de acordo com a disciplina específica da CBS e do IBS. Não é seguro presumir que o tratamento dos créditos será idêntico ao que ocorria com ICMS, PIS/Pasep ou Cofins.

Além da cesta básica, a legislação também prevê redução de 60% para alimentos destinados ao consumo humano e para outros grupos específicos. Por isso, a empresa não deve usar uma única regra para todos os alimentos. O correto é conferir o enquadramento de cada NCM na lista legal e acompanhar eventuais atualizações autorizadas pelo próprio regime.

Produtor rural: limite de receita e opção pelo regime regular

Um dos pontos mais relevantes da reforma tributária agronegócio é o tratamento do produtor rural pessoa física ou jurídica. A legislação prevê que o produtor rural cuja receita anual seja inferior ao limite legal não será contribuinte do IBS e da CBS, salvo se optar por se tornar contribuinte regular.

O limite é atualizado anualmente pelo Poder Executivo. Em vez de adotar um valor desatualizado, o produtor deve verificar o montante vigente para o ano-calendário no texto legal atualizado e nos canais oficiais da Receita Federal e do futuro Comitê Gestor do IBS. A aferição da receita e as regras de opção exigem atenção, sobretudo para grupos econômicos, produtores com múltiplas atividades e operações realizadas por meio de pessoas jurídicas, condomínios ou parcerias rurais.

O que ocorre se o produtor não for contribuinte regular

O produtor rural não enquadrado como contribuinte regular não terá, em regra, as mesmas obrigações de destaque e recolhimento da CBS e do IBS aplicáveis aos contribuintes do regime regular. Entretanto, suas vendas podem gerar consequências para os adquirentes que estejam no regime regular, especialmente quanto ao mecanismo de crédito presumido previsto para a cadeia.

A decisão de permanecer fora do regime regular não deve ser tomada apenas para reduzir burocracia. É necessário comparar o perfil dos compradores, a capacidade de formar preço, a necessidade de recuperar créditos nas aquisições, o volume de investimento e os efeitos comerciais da escolha.

Quando a opção pode merecer estudo

A opção pelo regime regular tende a exigir avaliação técnica quando o produtor realiza aquisições relevantes com CBS e IBS, vende para clientes que demandam crédito, processa ou industrializa parte da produção, trabalha com estruturas societárias mais complexas ou tem expectativa de crescimento próximo ao limite de receita.

Não existe resposta universal. Uma opção que favorece uma propriedade voltada à venda direta ao consumidor pode não ser adequada para um produtor integrado a uma agroindústria exportadora. O ideal é simular cenários com dados reais de compras, vendas, estoques, investimentos e contratos.

Crédito presumido nas compras de produtor rural não contribuinte

Para reduzir o acúmulo de tributação na cadeia e preservar a neutralidade do novo modelo, a legislação prevê crédito presumido para o contribuinte do regime regular que adquirir bens e serviços de produtor rural não contribuinte de CBS e IBS. Há regras equivalentes para certas aquisições realizadas de outras pessoas ou entidades não contribuintes indicadas na lei.

Esse mecanismo é especialmente importante para cooperativas, cerealistas, frigoríficos, laticínios, agroindústrias, atacadistas e outros compradores que adquiram produção primária de fornecedores rurais fora do regime regular. O objetivo é evitar que a falta de débito na etapa anterior impeça por completo o crédito na etapa seguinte.

O percentual do crédito presumido, os requisitos documentais, as hipóteses de apropriação e as condições de utilização devem seguir a legislação e a regulamentação aplicável. Não se deve confundir crédito presumido com crédito financeiro integral ou com o valor efetivo de CBS e IBS que teria incidido se o vendedor fosse contribuinte regular.

Exemplo prático de decisão comercial

Imagine uma cooperativa que compra soja de produtores rurais. Parte deles é contribuinte regular do IBS e da CBS; outra parte permanece fora do regime regular por estar abaixo do limite legal e não ter optado. A cooperativa deverá identificar corretamente cada fornecedor, registrar as informações exigidas e aplicar o tratamento correspondente à aquisição, inclusive o crédito presumido quando atendidos os requisitos.

Se o cadastro do fornecedor estiver incorreto ou se a documentação fiscal não trouxer os dados necessários, a cooperativa pode ter dificuldade para apropriar o crédito ou ficar exposta a questionamentos. Por isso, o relacionamento comercial e o cadastro fiscal dos produtores passam a ser temas estratégicos.

Não cumulatividade: créditos nas compras, investimentos e serviços

O modelo de CBS e IBS foi desenhado para permitir não cumulatividade mais ampla do que a existente em muitos regimes atuais. Em linhas gerais, o contribuinte regular poderá se creditar do imposto incidente nas aquisições vinculadas à sua atividade econômica, observadas as restrições legais, o efetivo pagamento do tributo e os demais requisitos do sistema.

No agronegócio, isso pode abranger compras de mercadorias, insumos, equipamentos, máquinas, serviços de transporte, armazenagem, manutenção, tecnologia e outros itens necessários à atividade. Porém, o crédito não deve ser presumido com base em práticas do ICMS ou das contribuições atuais. CBS e IBS terão regras próprias de documentação, apropriação, estorno, ressarcimento e vinculação com a arrecadação.

O princípio do crédito depende de boa documentação

Para aproveitar créditos de forma segura, o adquirente deverá exigir documentos fiscais corretamente emitidos, conferir a identificação do fornecedor, validar NCMs e códigos de serviço, registrar a finalidade da aquisição e manter conciliações entre notas, estoque, contas a pagar e escrituração fiscal.

Uma fazenda que compra fertilizantes, defensivos, diesel, peças, serviços de pulverização, fretes e equipamentos, por exemplo, precisará separar adequadamente cada operação. Também deverá verificar se existem regras específicas para bens de uso pessoal, despesas sem vínculo com a atividade econômica, operações beneficiadas e aquisições de fornecedores não contribuintes.

Exportações e manutenção de créditos

As exportações são desoneradas de IBS e CBS, com preservação dos créditos nas condições definidas pelo novo sistema. Esse ponto é decisivo para cadeias exportadoras de grãos, carnes, café, açúcar, celulose, frutas e outros produtos do campo.

A promessa de devolução mais eficiente de créditos é uma das expectativas do setor, mas o fluxo operacional dependerá de regulamentação, integração de sistemas e cumprimento rigoroso das obrigações acessórias. Empresas exportadoras devem acompanhar os procedimentos oficiais antes de alterar sua política de preços, caixa ou investimentos com base em restituições futuras.

Imposto Seletivo e atividades ligadas ao campo

O Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da Constituição e da lei complementar. Ele não substitui a CBS e o IBS; é um tributo adicional com finalidade extrafiscal, ou seja, também voltado a desestimular determinados consumos ou atividades.

No agronegócio, é necessário acompanhar com atenção as hipóteses de incidência que possam envolver produtos, recursos naturais ou etapas específicas de cadeias produtivas. A Constituição prevê que o Imposto Seletivo não incidirá sobre exportações e também estabelece proteção específica para a produção de bens que concorram para a preservação ambiental.

O produtor não deve concluir que todo produto rural estará sujeito ao Imposto Seletivo, nem que o setor estará integralmente afastado dele. A incidência depende da previsão legal concreta e das características do bem ou da atividade. A análise deve ser individualizada, principalmente em operações de extração, processamento industrial, combustíveis, bebidas e produtos com potenciais externalidades ambientais ou sanitárias.

Como se preparar: passo a passo para produtores e empresas rurais

A transição começa antes da cobrança plena. Quem esperar até a entrada definitiva de CBS ou IBS poderá enfrentar falhas de cadastro, emissão incorreta de documentos fiscais, perda de créditos e dificuldade de renegociação contratual. Um plano de preparação deve envolver a área fiscal, contábil, comercial, compras, tecnologia, logística e gestão rural.

  1. Mapeie a cadeia de operações. Liste compras, vendas, transferências, industrialização, armazenagem, fretes, exportações, importações, bonificações, perdas e operações entre estabelecimentos.
  2. Revise cadastros fiscais. Confira NCMs, códigos de serviços, descrições de produtos, unidades de medida, natureza das operações e dados cadastrais de fornecedores e clientes.
  3. Classifique fornecedores rurais. Identifique quais são produtores rurais, quais estão no regime regular de CBS e IBS e quais podem se enquadrar nas regras de não contribuinte e crédito presumido.
  4. Faça uma matriz de benefícios. Relacione produtos da cesta básica, alimentos com redução de 60%, insumos agropecuários favorecidos e itens submetidos à tributação integral.
  5. Simule impactos financeiros. Compare cenários de preços, créditos, estoques, investimentos, vendas internas, exportações e contratos de longo prazo.
  6. Atualize sistemas e documentos fiscais. Trabalhe com fornecedores de ERP, emissores de nota e contabilidade para suportar campos, códigos e regras da transição.
  7. Revise contratos. Inclua cláusulas que tratem da transição tributária, alterações de alíquotas, repasse de custos, responsabilidade por documentação e reequilíbrio econômico quando cabível.
  8. Capacite a equipe. Compradores, vendedores, responsáveis pela fazenda, faturamento e recebimento precisam reconhecer documentos e tratamentos tributários corretos.
  9. Acompanhe a regulamentação oficial. Consulte periodicamente os portais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária, além dos atos do Comitê Gestor do IBS quando disponíveis.

Erros comuns na adaptação da reforma tributária agronegócio

O primeiro erro é tratar a reforma como uma simples troca de siglas. CBS e IBS alteram a lógica de tributação e de crédito, de modo que repetir automaticamente procedimentos de PIS/Cofins, ICMS ou ISS pode produzir distorções.

  • Aplicar redução de 60% a todo produto rural: o tratamento depende da lista legal, da classificação fiscal e das condições aplicáveis.
  • Confundir cesta básica com qualquer alimento: apenas os itens definidos na legislação recebem alíquota zero por essa regra.
  • Ignorar o cadastro de pequenos produtores: a condição de contribuinte ou não contribuinte influencia a documentação e o crédito do adquirente.
  • Decidir pelo regime regular apenas pelo faturamento: a escolha deve considerar créditos, compradores, investimentos e estrutura operacional.
  • Não revisar contratos de fornecimento: contratos plurianuais podem ter preço e cláusulas tributárias incompatíveis com a transição.
  • Usar percentuais não oficiais em projeções: a alíquota-padrão de referência e procedimentos de aplicação precisam ser consultados nas fontes oficiais vigentes.
  • Deixar a adequação de sistemas para o último momento: a fase de testes de 2026 é justamente o período para validar cadastros, notas e integrações.

Documentos e controles que merecem prioridade

A qualidade da informação fiscal será determinante para que a empresa rural aproveite créditos, aplique reduções e demonstre a regularidade de suas operações. Além dos documentos fiscais eletrônicos, é recomendável organizar evidências comerciais e operacionais que expliquem cada aquisição e venda.

Entre os controles prioritários estão o cadastro de produtos com NCM, fichas técnicas, contratos de compra e venda, cadastro de produtores e parceiros rurais, comprovantes de entrega, romaneios, documentos de transporte, registros de estoque, notas de entrada e saída, laudos quando exigidos e conciliações com a escrituração contábil e fiscal.

Também é prudente formalizar procedimentos para validar notas recebidas. Antes de apropriar qualquer crédito, a empresa deve conferir se o fornecedor está identificado corretamente, se o item corresponde ao pedido e à entrega, se a classificação fiscal está coerente e se o tratamento de CBS e IBS foi aplicado conforme a regra vigente.

Conclusão

A reforma tributária agronegócio não se resume à substituição de PIS/Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS. Ela altera a forma de formar preços, registrar compras, aproveitar créditos, contratar fornecedores, negociar com produtores rurais e planejar investimentos. A redução de 60%, a alíquota zero da cesta básica e o crédito presumido nas compras de produtores não contribuintes podem ser relevantes, mas exigem enquadramento técnico e controles consistentes.

O caminho mais seguro é iniciar o diagnóstico durante a transição: revisar cadastros, identificar produtos e insumos favorecidos, conhecer o perfil fiscal dos fornecedores, testar sistemas e acompanhar os atos oficiais. Como a regulamentação operacional continuará sendo detalhada, decisões comerciais e tributárias devem ser atualizadas à luz das normas vigentes e, quando houver impacto financeiro relevante, avaliadas com contador ou especialista tributário que conheça a realidade da atividade rural.

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Perguntas frequentes

O agronegócio terá isenção total na reforma tributária?
Não. O agronegócio continuará sujeito à CBS e ao IBS, mas a legislação prevê tratamentos favorecidos para determinados produtos e operações. Há redução de 60% para grupos definidos de alimentos e insumos agropecuários e aquícolas, além de alíquota zero para os itens legais da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Todo produtor rural precisará pagar CBS e IBS?
Não necessariamente. A legislação prevê que produtor rural pessoa física ou jurídica abaixo do limite anual de receita definido em lei não seja contribuinte regular, salvo opção. Esse limite é atualizado e deve ser conferido no texto legal atualizado e nos canais oficiais antes de qualquer decisão.
Quem compra de produtor rural pequeno terá direito a crédito de IBS e CBS?
A Lei Complementar nº 214, de 2025, prevê crédito presumido para contribuinte do regime regular que adquira bens e serviços de produtor rural não contribuinte, atendidos os requisitos legais. O percentual, a documentação e a forma de apropriação devem seguir as regras vigentes e a regulamentação aplicável.
Quando a reforma tributária começa a valer para o setor rural?
O ano de 2026 é destinado ao teste da CBS e do IBS. A CBS inicia sua implementação efetiva em 2027, enquanto o IBS entra em transição de 2029 a 2032; o novo modelo passa a vigorar plenamente em 2033.
Fertilizantes e defensivos terão alíquota reduzida?
A redução de 60% alcança insumos agropecuários e aquícolas relacionados na legislação complementar. É indispensável verificar a NCM do item, sua descrição e os requisitos previstos na lista legal, pois não se deve aplicar o benefício automaticamente a qualquer produto utilizado na propriedade rural.
As exportações do agronegócio terão CBS e IBS?
As exportações são desoneradas de CBS e IBS, com preservação de créditos nos termos do novo sistema. Os procedimentos para apropriação e ressarcimento devem ser acompanhados na regulamentação e nas orientações oficiais, especialmente por empresas com grande volume exportador.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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