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Reforma Tributária

Reforma tributária e aluguel: o que muda na locação

A reforma tributária cria novas regras para a tributação de aluguéis com CBS e IBS, sobretudo para locadores que atuam de forma habitual e em maior escala. Veja quem pode ser contribuinte, quais reduções foram previstas, como funciona a transição e o que ainda depende de regulamentação.

Publicado em 13 min de leitura

A relação entre a reforma tributária e aluguel desperta dúvidas importantes para proprietários, imobiliárias, inquilinos e empresas que exploram imóveis. A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu a locação, o arrendamento e a cessão onerosa de bens imóveis no campo de incidência dos novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados, Distrito Federal e municípios.

Isso não significa que todo aluguel pago por uma pessoa física passará automaticamente a ter IBS e CBS. A lei complementar que regulamenta o novo sistema estabeleceu critérios específicos para a caracterização do contribuinte pessoa física, além de reduções de alíquota e uma transição gradual. Neste artigo, você entenderá quem pode ser alcançado pelas novas regras, o que muda para pessoas jurídicas, como fica o Imposto de Renda e quais cuidados tomar desde já.

O que a reforma tributária muda na tributação de aluguéis

O modelo anterior não submetia, em regra, a locação pura de imóveis ao ISS ou ao ICMS. Para pessoas físicas, a principal incidência tributária sobre a renda de aluguel era o Imposto de Renda, com carnê-leão quando aplicável, declaração anual e regras próprias de deduções. Já as pessoas jurídicas podiam sofrer incidências de tributos federais conforme o regime de apuração, além de impactos indiretos em suas atividades.

Com a reforma tributária do consumo, a locação de imóvel passa a integrar expressamente o regime de incidência do IBS e da CBS. A mudança é estrutural: em vez de analisar apenas a natureza civil do contrato de aluguel, será necessário observar as regras de incidência dos novos tributos, o perfil do locador, a operação realizada e as hipóteses de redução, isenção ou regime específico.

A Lei Complementar nº 214, de 2025, regulamentou a maior parte desse tratamento. Contudo, vários elementos operacionais ainda dependem de normas complementares, atos dos órgãos gestores, sistemas de documentos fiscais e definições práticas para o período de implantação.

Ponto central: IBS e CBS não substituem o Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos. São tributos sobre o consumo e as operações; o IR continua sujeito às suas próprias regras para pessoas físicas e jurídicas.

Quais tributos compõem o novo sistema aplicável à locação

O IVA brasileiro será dual. Isso quer dizer que a tributação ampla sobre bens e serviços será formada por dois tributos com bases semelhantes, mas administrações distintas:

  • CBS: tributo federal que substituirá gradualmente PIS e Cofins;
  • IBS: tributo compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, destinado a substituir gradualmente ICMS e ISS;
  • Imposto Seletivo: tributo federal incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, sem desenho geral voltado à locação imobiliária.

Na locação de imóveis, a análise prática tende a se concentrar em CBS e IBS. As alíquotas de referência e as alíquotas efetivamente aplicáveis dependem de definições institucionais e legais da transição. Por isso, não é seguro tratar uma estimativa genérica de “alíquota de IVA” como se fosse o percentual final que recairá sobre determinado contrato de aluguel.

O cálculo também não deve ser analisado isoladamente. A legislação prevê redução de alíquota para as operações imobiliárias e outras regras que podem afetar a base tributável, créditos, documentos fiscais, redutores e obrigações do contribuinte.

Locador pessoa física: quando poderá haver IBS e CBS

Um dos pontos mais relevantes da regulamentação é que a pessoa física não será automaticamente contribuinte de IBS e CBS só porque recebe aluguel. A lei estabeleceu critérios de habitualidade e escala para que a pessoa natural seja considerada contribuinte nas operações com bens imóveis.

Critérios gerais para a pessoa física ser contribuinte

Em linhas gerais, a pessoa física poderá ser enquadrada como contribuinte quando, no ano-calendário anterior, tiver receita anual com operações imobiliárias superior a R$ 240 mil e realizar operações com mais de três imóveis distintos. O valor é atualizado anualmente pelo IPCA, segundo a disciplina legal.

Há ainda uma hipótese ligada ao próprio ano-calendário: a pessoa física poderá ser considerada contribuinte se a receita com operações imobiliárias superar em mais de 20% o limite anual previsto. Em cada caso concreto, é indispensável conferir o texto legal aplicável, os valores atualizados e a forma de contagem das operações e imóveis.

Esse critério busca diferenciar o pequeno proprietário que aufere renda de poucos imóveis daquele que explora a locação em escala econômica mais ampla. Entretanto, não se trata de uma dispensa de atenção: mesmo quem não se enquadrar como contribuinte de IBS e CBS continuará com obrigações ligadas ao Imposto de Renda e poderá ter deveres contratuais, cadastrais e documentais.

Exemplo ilustrativo

Imagine uma pessoa física que aluga dois apartamentos e recebe R$ 150 mil no ano. Considerando exclusivamente os parâmetros gerais de quantidade de imóveis e receita anual, ela não alcançaria ambos os requisitos ordinários mencionados para enquadramento como contribuinte de IBS e CBS.

Agora considere uma pessoa física que loca cinco imóveis e recebe R$ 320 mil no ano. Nesse cenário, os critérios de escala podem ser preenchidos. A conclusão definitiva, porém, depende da receita considerada pela lei, dos ajustes anuais do limite, do período de referência e de normas de aplicação vigentes na data da operação.

Atenção: não confunda a condição de contribuinte de IBS e CBS com a obrigação de declarar rendimentos. A renda de aluguel recebida por pessoa física continua devendo ser informada no Imposto de Renda conforme as regras da Receita Federal.

Empresas proprietárias de imóveis e aluguel

Para pessoas jurídicas, a lógica é diferente. Empresas que realizam locação, arrendamento ou cessão onerosa de imóveis em sua atividade econômica devem avaliar a incidência de CBS e IBS conforme as regras gerais e específicas do novo sistema. Não há, para elas, a mesma filtragem baseada no número de imóveis e na receita anual prevista para pessoas físicas.

Isso alcança, por exemplo, holdings patrimoniais, empresas imobiliárias, incorporadoras que mantenham imóveis para locação e sociedades operacionais que aluguem imóveis próprios. O efeito econômico real dependerá de fatores como a composição da receita, a natureza dos contratos, os créditos permitidos, o regime de redução e o perfil dos clientes.

Locação para empresas e aproveitamento de créditos

Uma característica do IVA é o sistema de créditos. Em tese, quando uma empresa contrata uma locação tributada e utiliza o imóvel em atividade econômica sujeita ao IBS e à CBS, a operação poderá ser relevante para a apropriação de créditos, observados os requisitos legais.

O crédito não é automático nem pode ser presumido. É necessário que a operação esteja corretamente documentada, que o adquirente seja contribuinte e que a despesa esteja vinculada a atividade que permita creditamento. Também será preciso acompanhar as regras sobre emissão de documentos fiscais, destaque dos tributos, recolhimento e eventuais vedações.

Para locações residenciais destinadas a uso pessoal, a lógica de crédito empresarial normalmente não se aplica. Já uma empresa que aluga um escritório, galpão, loja ou unidade operacional terá de avaliar o contrato e a documentação com atenção, sobretudo à medida que o sistema for implantado.

Redução de alíquota para operações imobiliárias

A legislação complementar prevê redução de 70% das alíquotas de IBS e CBS para operações com bens imóveis, entre elas a locação, o arrendamento e a cessão onerosa de imóveis. Em termos práticos, a tributação dessas operações não utiliza integralmente a alíquota-padrão dos novos tributos.

Essa redução não deve ser confundida com isenção. A operação poderá continuar tributada, mas com alíquota reduzida em relação à alíquota de referência aplicável aos demais bens e serviços. Além disso, a carga final pode variar conforme regras de cálculo, redutores previstos para o setor imobiliário, créditos, local da operação e demais disposições legais.

SituaçãoTratamento a avaliarCuidados principais
Pessoa física com poucos imóveis e receita abaixo dos critérios legaisEm regra, verificar se não se caracteriza como contribuinte de IBS e CBSManter controle dos recebimentos e cumprir as regras do Imposto de Renda
Pessoa física com locação em maior escalaPode ser contribuinte se atender aos critérios legais de receita e quantidade de imóveisConferir limite atualizado, período de referência e obrigações acessórias
Pessoa jurídica locadoraOperação sujeita à disciplina de IBS e CBS aplicável ao setor imobiliárioRevisar contratos, documentos fiscais, precificação e possibilidade de créditos
Empresa que aluga imóvel para sua atividadePossível análise de crédito de IBS e CBSVerificar vínculo com atividade tributada, documento fiscal e requisitos legais

Quando as novas regras do aluguel entram em vigor

A transição da reforma tributária é longa. O ano de 2026 foi estruturado como período de teste para CBS e IBS, com regras próprias previstas na Emenda Constitucional e na regulamentação. A CBS entra em implantação gradual a partir de 2027, enquanto o IBS avança progressivamente entre 2029 e 2032, em paralelo à redução de tributos atuais.

A substituição integral dos tributos atuais pelo novo modelo está programada para 2033. Isso não significa que todos os efeitos práticos para contratos de aluguel surgirão apenas no final da transição. Empresas e locadores enquadrados devem se preparar antes, pois sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias e contratos podem exigir adaptações desde as primeiras etapas.

PeríodoEtapa geral da transiçãoReflexo para locação
2026Ano de teste de CBS e IBS, conforme regras constitucionais e legaisMonitorar obrigações, documentos e normas operacionais aplicáveis
2027Início da CBS em substituição gradual a tributos federais sobre consumoRevisar a tributação federal das receitas de locação empresarial
2029 a 2032Implementação gradual do IBS e redução progressiva de ICMS e ISSAcompanhar impactos estaduais e municipais, alíquotas e sistemas
2033Conclusão prevista da substituição dos tributos sobre consumo pelo novo modeloAplicação plena do regime de IBS e CBS, respeitadas as normas vigentes

Os marcos precisam ser interpretados em conjunto com as normas de cada fase. A regulamentação da reforma continua em evolução, e procedimentos concretos podem depender de atos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e de outras autoridades competentes.

O Imposto de Renda sobre aluguel continua existindo

Uma dúvida recorrente é se a CBS e o IBS substituem o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de aluguel. A resposta é não. A reforma do consumo não extinguiu o IR da pessoa física nem os tributos sobre o lucro e a renda das pessoas jurídicas.

Assim, o proprietário pessoa física que recebe aluguel de outra pessoa física deve continuar verificando a necessidade de apuração mensal no carnê-leão, considerando rendimentos tributáveis, despesas admitidas e a tabela mensal vigente. Quando o aluguel é pago por pessoa jurídica, há regras próprias de retenção na fonte e de informação na declaração anual.

Despesas e rendimentos: registre tudo

Para fins de Imposto de Renda, é importante separar o aluguel efetivamente recebido dos valores que apenas transitam pelo proprietário. Condomínio, IPTU, taxas e outras despesas pagas pelo inquilino podem ter tratamento distinto conforme o contrato, o responsável pelo pagamento e as regras fiscais. O contribuinte deve manter contratos, recibos, informes de rendimentos, comprovantes de pagamentos e registros da administradora imobiliária.

As regras do IR não devem ser aplicadas por analogia ao IBS e à CBS. Cada tributo terá base de cálculo, hipótese de incidência, momento de apuração e documentos próprios. Para evitar erros, a contabilidade e a administração imobiliária precisam trabalhar com controles segregados.

Contratos de aluguel: cláusulas que merecem revisão

Em contratos novos ou em renovação, locadores e locatários devem observar como os novos tributos poderão afetar o preço e as responsabilidades das partes. A clareza contratual reduz disputas e facilita a adequação quando os mecanismos operacionais estiverem plenamente definidos.

Itens que devem ser examinados

  • Preço do aluguel: verificar se o valor é líquido ou se admite recomposição por novos tributos incidentes;
  • Tributos e encargos: identificar quais obrigações são suportadas pelo locador e quais podem ser repassadas ao locatário nos limites legais e contratuais;
  • Documentação fiscal: prever a emissão e o recebimento de documentos adequados quando exigidos;
  • Reajuste: distinguir o reajuste anual por índice econômico de uma eventual alteração de carga tributária;
  • Créditos do locatário empresarial: estabelecer a cooperação documental necessária, sem prometer crédito que dependa de requisitos legais;
  • Cláusula de adaptação legislativa: redigir mecanismos equilibrados para adequações impostas por mudanças normativas.

Não existe uma cláusula única que resolva todos os casos. Em uma locação residencial entre pessoas físicas, as preocupações podem ser bem diferentes das de um contrato de longo prazo para galpão logístico ou sede empresarial. Contratos relevantes devem ser revisados por profissional habilitado, considerando o negócio concreto.

Passo a passo para se preparar para a reforma tributária

  1. Mapeie os imóveis e contratos: relacione imóveis locados, tipo de uso, prazo contratual, partes envolvidas, valores e encargos.
  2. Classifique o locador: identifique se a receita é recebida por pessoa física ou jurídica e avalie os critérios legais aplicáveis à condição de contribuinte.
  3. Some a receita imobiliária: mantenha uma planilha ou sistema com os recebimentos por imóvel, mês e contrato, sem misturar valores de terceiros.
  4. Verifique a quantidade de imóveis distintos: para pessoa física, esse dado é essencial na análise dos critérios de enquadramento previstos em lei.
  5. Organize documentos: guarde contratos, aditivos, recibos, extratos, relatórios de administradoras, comprovantes de IPTU e condomínio e dados cadastrais dos imóveis.
  6. Revise a precificação: empresas devem simular o efeito da CBS e do IBS, incluindo a redução setorial, a possibilidade de créditos e o impacto no fluxo de caixa.
  7. Atualize sistemas e cadastros: prepare-se para documentos fiscais e obrigações que venham a ser exigidos pelos órgãos competentes.
  8. Acompanhe fontes oficiais: consulte periodicamente a legislação, as orientações da Receita Federal e os atos do Comitê Gestor do IBS quando publicados.

Erros comuns ao analisar reforma tributária e aluguel

O primeiro erro é concluir que qualquer proprietário pessoa física passará a pagar IBS e CBS. A lei criou critérios para enquadramento da pessoa natural, e cada caso deve ser analisado com base em receita, quantidade de imóveis e regras vigentes.

Outro equívoco é somar a alíquota-padrão estimada do IVA ao aluguel sem considerar a redução de 70% prevista para operações imobiliárias. Mesmo essa conta simplificada pode não refletir a carga real, porque existem regras setoriais, créditos, redutores, alíquotas definitivas e detalhes operacionais.

Também é incorreto supor que o Imposto de Renda deixará de ser devido. O IR permanece, e a organização dos dados continua indispensável para carnê-leão, retenção na fonte, declaração de ajuste anual e apuração empresarial.

Por fim, não é recomendável alterar contratos com base em informações incompletas ou em projeções divulgadas como se fossem regras definitivas. A reforma exige monitoramento contínuo, especialmente durante a transição.

Onde acompanhar regras oficiais e atualizações

Como a implementação envolve regulamentação progressiva, o acompanhamento de fontes oficiais é uma medida de segurança. O texto constitucional pode ser consultado no portal do Planalto, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, deve ser lida em sua versão atualizada.

A Receita Federal divulga orientações tributárias e serviços digitais. Também vale acompanhar o Ministério da Fazenda, que publica materiais sobre a reforma tributária. Para verificar a legislação federal consolidada, utilize o Portal da Legislação do Planalto.

Em caso de locações empresariais, holdings patrimoniais, portfólios com múltiplos imóveis ou contratos de valor relevante, a recomendação é buscar análise tributária e contábil individualizada. O enquadramento correto dependerá dos fatos, da estrutura do negócio e das regras em vigor em cada etapa da transição.

Conclusão

A reforma tributária muda de forma relevante a tributação da locação imobiliária ao incluir aluguel, arrendamento e cessão onerosa de imóveis no campo do IBS e da CBS. Para pessoas físicas, a incidência não será indistinta: a legislação estabeleceu critérios de receita e quantidade de imóveis para caracterizar o contribuinte. Para pessoas jurídicas, a preparação tende a ser mais ampla, com revisão de contratos, sistemas, documentos e formação de preços.

A redução de 70% das alíquotas para operações imobiliárias é um elemento importante, mas não autoriza conclusões simplificadas sobre a carga final. Até a implementação plena, locadores, inquilinos e administradoras devem organizar informações, manter documentação consistente e acompanhar as normas oficiais. Dessa forma, será possível adaptar-se ao novo modelo com mais segurança e menos risco de erros fiscais.

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Perguntas frequentes

Todo proprietário pessoa física pagará IBS e CBS sobre aluguel?
Não. A pessoa física não se torna contribuinte de IBS e CBS apenas por receber aluguel. A Lei Complementar nº 214, de 2025, prevê critérios de receita anual com operações imobiliárias e quantidade de imóveis distintos, além de hipótese de ultrapassagem relevante do limite no próprio ano-calendário.
A reforma tributária acaba com o Imposto de Renda sobre aluguel?
Não. IBS e CBS são tributos sobre o consumo e as operações, enquanto o Imposto de Renda incide sobre renda e proventos conforme regras próprias. A pessoa física que recebe aluguel deve continuar observando carnê-leão, retenção na fonte quando aplicável e declaração anual.
Qual será a alíquota de IBS e CBS no aluguel?
Não há um percentual único e definitivo que possa ser aplicado indistintamente a todos os contratos. A legislação prevê redução de 70% das alíquotas para operações imobiliárias, mas a carga efetiva depende das alíquotas vigentes, do regime aplicável, da base de cálculo, de redutores e de outras regras operacionais.
Quando a reforma tributária passa a afetar os contratos de locação?
A transição começa com regras de teste em 2026, a CBS entra em implantação a partir de 2027 e o IBS será implementado gradualmente entre 2029 e 2032. A substituição integral dos tributos atuais sobre consumo está prevista para 2033, mas contratos e sistemas podem precisar de adaptação antes disso.
Empresa que aluga imóvel poderá aproveitar crédito de IBS e CBS?
Pode haver possibilidade de crédito quando a locação tributada estiver vinculada a atividade econômica do adquirente e os demais requisitos legais forem cumpridos. O crédito depende, entre outros fatores, da condição do tomador como contribuinte, da documentação fiscal adequada e da ausência de vedação específica.
A redução de 70% para imóveis significa que aluguel será isento?
Não. A redução de 70% diminui a alíquota de IBS e CBS aplicável às operações imobiliárias em relação à alíquota-padrão, mas não equivale a isenção. É necessário apurar o tratamento da operação conforme a legislação e a regulamentação vigente.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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