Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: como funciona a nova regra
A Lei 15.270/2025 isentou do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e criou um desconto decrescente para rendas de até R$ 7.350. Em contrapartida, instituiu uma tributação mínima para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano e a retenção de 10% sobre dividendos elevados. Entenda o cálculo, os exemplos e o que muda na declaração.
Desde 1º de janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês deixou de pagar Imposto de Renda sobre seus rendimentos tributáveis. A mudança foi instituída pela Lei nº 15.270/2025, que também criou um desconto parcial para rendas de até R$ 7.350 e uma tributação mínima para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.
Neste artigo, explicamos quem tem direito, como funciona o cálculo da redução e o que muda na declaração.
O que mudou com a Lei 15.270/2025
A lei, sancionada em novembro de 2025, alterou o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em três frentes:
- Isenção total para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês;
- Redução parcial e decrescente do imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350;
- Compensação na outra ponta: tributação mínima de altas rendas e retenção na fonte sobre lucros e dividendos elevados.
Importante: a tabela progressiva continua existindo. A isenção funciona por meio de um redutor aplicado sobre o imposto calculado pela tabela, e não por uma mudança nas faixas.
Quem fica isento do Imposto de Renda
Ficam isentos os contribuintes cujos rendimentos tributáveis mensais não ultrapassam R$ 5.000. Isso vale para salários, aposentadorias e pensões, pró-labore e aluguéis recebidos, entre outros rendimentos sujeitos à tabela mensal.
Na declaração anual, a mesma lógica se aplica a quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil no ano.
Atenção: ficar isento do imposto não significa estar dispensado de entregar a declaração. A obrigação de declarar depende de critérios definidos pela Receita Federal todos os anos, como o total de rendimentos, a posse de bens e a realização de operações em bolsa.
Como funciona a redução entre R$ 5 mil e R$ 7.350
Para evitar um "degrau" abrupto, quem ganha um pouco mais de R$ 5 mil também paga menos. O redutor mensal é calculado pela fórmula:
Redução = R$ 978,62 − (0,133145 × rendimento tributável mensal)
Quanto maior a renda, menor o desconto, até que ele chega a zero em R$ 7.350. Acima disso, vale o cálculo normal da tabela progressiva.
| Rendimento tributável mensal | Redução aproximada no imposto |
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | Imposto zerado |
| R$ 5.500,00 | R$ 246,32 |
| R$ 6.000,00 | R$ 179,75 |
| R$ 6.500,00 | R$ 113,18 |
| R$ 7.000,00 | R$ 46,61 |
| A partir de R$ 7.350,00 | Sem redução |
Exemplo: um trabalhador com rendimento tributável de R$ 6.000 teria, pela tabela progressiva e sem considerar deduções, um imposto de cerca de R$ 741,27. Com o redutor de R$ 179,75, o imposto mensal cai para aproximadamente R$ 561,52. Deduções como a contribuição ao INSS e os dependentes reduzem ainda mais a base de cálculo.
Tributação mínima para altas rendas
Para compensar a perda de arrecadação, a lei criou o Imposto de Renda mínimo para pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano (cerca de R$ 50 mil por mês). A alíquota mínima cresce de forma progressiva e chega a 10% para rendas anuais de R$ 1,2 milhão ou mais.
Entram na conta rendimentos que hoje têm pouca ou nenhuma tributação, como lucros e dividendos. Se o contribuinte já tiver pago, somando todas as fontes, um imposto efetivo igual ou superior ao mínimo, não há cobrança adicional. Alguns rendimentos, como os da caderneta de poupança, determinados títulos isentos e heranças, ficam fora do cálculo, conforme as regras da lei.
Retenção de 10% sobre dividendos
Outra novidade é a retenção na fonte de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que uma mesma empresa pague a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil por mês. O valor retido pode ser compensado no ajuste anual, dentro da apuração do imposto mínimo.
Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 seguem isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada dentro do prazo previsto na regra de transição.
Quando a mudança aparece no bolso e na declaração
- Salário e aposentadoria: a redução vale na retenção mensal feita pelo empregador ou pela fonte pagadora desde janeiro de 2026. Confira o contracheque.
- Carnê-leão: quem recebe aluguéis ou rendimentos de pessoas físicas também aplica o redutor no cálculo mensal.
- Declaração anual: as novas regras aparecem pela primeira vez na declaração de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.
A declaração entregue em 2026 ainda seguiu as regras do ano-calendário de 2025.
Dicas práticas para aproveitar a nova regra
- Some todas as rendas tributáveis: salário, aluguéis e outros rendimentos entram na conta. Ultrapassar o limite reduz ou elimina o benefício.
- Guarde comprovantes de deduções: despesas médicas, educação e dependentes continuam valendo na declaração completa.
- Acompanhe o informe de rendimentos: ele mostrará o imposto retido já com o redutor aplicado.
- Sócios de empresas: planeje a distribuição de lucros com um contador para entender o impacto da retenção de 10%.
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Perguntas frequentes
Quem ganha até R$ 5 mil precisa declarar o Imposto de Renda?
A isenção vale para aposentados?
O que acontece com quem ganha R$ 7.500 por mês?
Fontes e referências
Escrito por
Stefano Barcellos
Editor-chefe do Saber Tributos
Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.
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