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MEI e Simples Nacional

MEI em 2026: valor do DAS, limite de faturamento e obrigações

Ser MEI é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio, mas exige atenção às regras. Veja quem pode se enquadrar, quanto custa o DAS em 2026 com o novo salário mínimo, quais são as obrigações mensais e anuais, o que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento e quais benefícios do INSS o MEI tem.

Publicado em Atualizado em 4 min de leitura

O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para milhões de brasileiros que querem formalizar um pequeno negócio com pouca burocracia e impostos reduzidos. Para manter o CNPJ em dia, porém, é preciso conhecer as regras: limite de faturamento, valor do DAS e obrigações anuais.

Este guia reúne o que você precisa saber sobre o MEI em 2026.

Quem pode ser MEI

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa cumprir os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006:

  • faturar até R$ 81 mil por ano (no ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade);
  • exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
  • não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • ter, no máximo, um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI Caminhoneiro, voltado ao transporte rodoviário de cargas, tem limite anual maior, de R$ 251,6 mil, e contribuição previdenciária diferente.

Quanto custa o DAS-MEI em 2026

O MEI paga seus tributos em uma guia mensal única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor é fixo e não depende do faturamento: corresponde a 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços).

Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim:

AtividadeINSSICMS/ISSTotal mensal
Comércio ou indústriaR$ 81,05R$ 1,00R$ 82,05
Prestação de serviçosR$ 81,05R$ 5,00R$ 86,05
Comércio e serviçosR$ 81,05R$ 6,00R$ 87,05

O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. O atraso gera multa e juros, e a falta de pagamento pode levar à inscrição em dívida ativa e à perda da cobertura previdenciária.

Obrigações do MEI ao longo do ano

Mensais

  • Pagar o DAS até o dia 20;
  • Preencher o relatório mensal de receitas brutas até o dia 20 do mês seguinte, guardando as notas fiscais de compras e vendas;
  • Emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas jurídicas. Para serviços, o MEI utiliza o emissor nacional da NFS-e.

Anual

  • Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior e se houve contratação de empregado.

Se tiver empregado

  • registrar o funcionário e enviar as informações pelo eSocial;
  • recolher o FGTS pelo FGTS Digital e a contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário do empregado.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento

Estourar o teto de R$ 81 mil traz consequências diferentes conforme o tamanho do excesso:

SituaçãoConsequência
Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200)O MEI paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Excesso acima de 20%O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado (ou à data de abertura), com recolhimento dos tributos como Microempresa sobre todo o período.

Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial. Se o negócio está crescendo, vale planejar a migração para ME no Simples Nacional com antecedência.

Fique de olho: há propostas no Congresso para ampliar o limite de faturamento do MEI nos próximos anos. Até que uma mudança seja aprovada, sancionada e regulamentada, continua valendo o teto de R$ 81 mil. Confira sempre o Portal do Empreendedor.

Direitos previdenciários do MEI

A contribuição mensal ao INSS embutida no DAS garante ao MEI e à sua família acesso a benefícios como:

  • aposentadoria por idade;
  • auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), após 12 contribuições;
  • aposentadoria por incapacidade permanente;
  • salário-maternidade, após 10 contribuições;
  • pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Os benefícios são calculados com base em um salário mínimo. Para ter acesso a outras modalidades ou a valores maiores, é preciso complementar a contribuição.

MEI e a Reforma Tributária

A Reforma Tributária manteve o regime do MEI e do Simples Nacional. Na fase de teste de 2026, as empresas do Simples ficaram fora da cobrança experimental de IBS e CBS. Com a implantação do novo modelo, os tributos sobre o consumo do MEI devem continuar recolhidos de forma simplificada, dentro do DAS, e a principal atenção será com a emissão de notas fiscais no novo padrão.

Checklist mensal do MEI

  1. Emitir notas fiscais das vendas e serviços prestados a empresas.
  2. Registrar o faturamento no relatório mensal de receitas.
  3. Pagar o DAS até o dia 20.
  4. Conferir o faturamento acumulado do ano em relação ao limite.
  5. Separar as contas pessoais das contas da empresa.

Assista ao vídeo

Perguntas frequentes

O valor do DAS-MEI muda todo ano?
Sim. Como a parcela do INSS corresponde a 5% do salário mínimo, o DAS é reajustado sempre que o salário mínimo nacional muda, normalmente em janeiro.
MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Pela regra geral, o MEI está dispensado de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, mas é obrigado a emitir nas operações com pessoas jurídicas. Para serviços, verifique também as exigências do seu município e do emissor nacional da NFS-e.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
A entrega após 31 de maio gera multa por atraso. Além disso, a falta da declaração pode impedir a emissão das guias do DAS e, com o tempo, levar à inaptidão do CNPJ.

Fontes e referências

Escrito por

Editor-chefe do Saber Tributos

Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.

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