MEI em 2026: valor do DAS, limite de faturamento e obrigações
Ser MEI é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio, mas exige atenção às regras. Veja quem pode se enquadrar, quanto custa o DAS em 2026 com o novo salário mínimo, quais são as obrigações mensais e anuais, o que acontece ao ultrapassar o limite de faturamento e quais benefícios do INSS o MEI tem.
O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para milhões de brasileiros que querem formalizar um pequeno negócio com pouca burocracia e impostos reduzidos. Para manter o CNPJ em dia, porém, é preciso conhecer as regras: limite de faturamento, valor do DAS e obrigações anuais.
Este guia reúne o que você precisa saber sobre o MEI em 2026.
Quem pode ser MEI
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa cumprir os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006:
- faturar até R$ 81 mil por ano (no ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade);
- exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI;
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- ter, no máximo, um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI Caminhoneiro, voltado ao transporte rodoviário de cargas, tem limite anual maior, de R$ 251,6 mil, e contribuição previdenciária diferente.
Quanto custa o DAS-MEI em 2026
O MEI paga seus tributos em uma guia mensal única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor é fixo e não depende do faturamento: corresponde a 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços).
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim:
| Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. O atraso gera multa e juros, e a falta de pagamento pode levar à inscrição em dívida ativa e à perda da cobertura previdenciária.
Obrigações do MEI ao longo do ano
Mensais
- Pagar o DAS até o dia 20;
- Preencher o relatório mensal de receitas brutas até o dia 20 do mês seguinte, guardando as notas fiscais de compras e vendas;
- Emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas jurídicas. Para serviços, o MEI utiliza o emissor nacional da NFS-e.
Anual
- Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior e se houve contratação de empregado.
Se tiver empregado
- registrar o funcionário e enviar as informações pelo eSocial;
- recolher o FGTS pelo FGTS Digital e a contribuição previdenciária patronal de 3% sobre o salário do empregado.
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento
Estourar o teto de R$ 81 mil traz consequências diferentes conforme o tamanho do excesso:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200) | O MEI paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. |
| Excesso acima de 20% | O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado (ou à data de abertura), com recolhimento dos tributos como Microempresa sobre todo o período. |
Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial. Se o negócio está crescendo, vale planejar a migração para ME no Simples Nacional com antecedência.
Fique de olho: há propostas no Congresso para ampliar o limite de faturamento do MEI nos próximos anos. Até que uma mudança seja aprovada, sancionada e regulamentada, continua valendo o teto de R$ 81 mil. Confira sempre o Portal do Empreendedor.
Direitos previdenciários do MEI
A contribuição mensal ao INSS embutida no DAS garante ao MEI e à sua família acesso a benefícios como:
- aposentadoria por idade;
- auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), após 12 contribuições;
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- salário-maternidade, após 10 contribuições;
- pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
Os benefícios são calculados com base em um salário mínimo. Para ter acesso a outras modalidades ou a valores maiores, é preciso complementar a contribuição.
MEI e a Reforma Tributária
A Reforma Tributária manteve o regime do MEI e do Simples Nacional. Na fase de teste de 2026, as empresas do Simples ficaram fora da cobrança experimental de IBS e CBS. Com a implantação do novo modelo, os tributos sobre o consumo do MEI devem continuar recolhidos de forma simplificada, dentro do DAS, e a principal atenção será com a emissão de notas fiscais no novo padrão.
Checklist mensal do MEI
- Emitir notas fiscais das vendas e serviços prestados a empresas.
- Registrar o faturamento no relatório mensal de receitas.
- Pagar o DAS até o dia 20.
- Conferir o faturamento acumulado do ano em relação ao limite.
- Separar as contas pessoais das contas da empresa.
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Perguntas frequentes
O valor do DAS-MEI muda todo ano?
MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
Fontes e referências
Escrito por
Stefano Barcellos
Editor-chefe do Saber Tributos
Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.
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