Reforma Tributária: o que muda com IBS, CBS e Imposto Seletivo até 2033
A Reforma Tributária do consumo substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual formado pela CBS e pelo IBS, além de criar o Imposto Seletivo. Veja o que muda para consumidores e empresas, o cronograma de transição de 2026 a 2033, as alíquotas reduzidas, o cashback e o split payment.
A Reforma Tributária do consumo é a maior mudança no sistema de impostos do Brasil desde a Constituição de 1988. Aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, ela substitui cinco tributos sobre bens e serviços por um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dividido em duas partes e cria um imposto específico sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A troca não acontece de uma vez: há um período de transição que começou em 2026 e vai até 2033. Neste guia você entende o que muda, quando muda e o que fazer agora.
O que é a Reforma Tributária do consumo
Hoje, quem vende um produto ou presta um serviço convive com tributos federais, estaduais e municipais com regras, bases de cálculo e alíquotas diferentes. O resultado é um sistema complexo, com cobranças em cascata (imposto sobre imposto) e muitas disputas judiciais.
A reforma busca simplificar esse cenário com três princípios centrais:
- Não cumulatividade plena: o imposto pago nas etapas anteriores vira crédito para a etapa seguinte, evitando a cobrança em cascata.
- Cobrança no destino: o tributo passa a pertencer ao estado e ao município onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido, o que reduz a guerra fiscal.
- Transparência: o imposto é calculado "por fora", aparece separado do preço e o consumidor sabe exatamente quanto paga.
Quais tributos deixam de existir e quais são criados
O novo modelo concentra a tributação do consumo em três tributos. Veja a correspondência:
| Como é hoje | Esfera | Como fica |
|---|---|---|
| PIS e Cofins | Federal | CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) |
| IPI | Federal | Alíquota zerada, exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus |
| ICMS | Estadual | IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) |
| ISS | Municipal | IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) |
| Não existe | Federal | IS (Imposto Seletivo) |
A CBS é administrada pela Receita Federal. O IBS é compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, e sua gestão cabe ao Comitê Gestor do IBS.
Como funciona o IVA dual: IBS e CBS
O IBS e a CBS formam o chamado IVA dual: são dois tributos com as mesmas regras de incidência, base de cálculo, créditos e regimes especiais, mas com titulares diferentes. Para quem compra e vende, funcionam como um único imposto dividido em duas parcelas.
A lógica é simples: cada empresa paga o imposto sobre o valor que vende e desconta o imposto que já veio nas suas compras. Assim, o tributo incide apenas sobre o valor que cada etapa acrescentou à cadeia.
Exemplo simplificado: uma loja compra uma mercadoria por R$ 100 com R$ 25 de IBS e CBS destacados e a revende por R$ 200. Sobre a venda incidem R$ 50 de IBS e CBS, mas a loja abate os R$ 25 de crédito da compra e recolhe só R$ 25, que correspondem ao valor que ela agregou. A alíquota de 25% é hipotética, usada apenas para ilustrar.
Outra novidade é o crédito amplo: praticamente tudo o que a empresa adquire para sua atividade gera crédito, inclusive bens de uso e consumo, algo hoje bastante restrito no ICMS e no PIS/Cofins.
Imposto Seletivo: o tributo sobre produtos nocivos
O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", tem função extrafiscal: desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Pela LC 214/2025, ele alcança itens como:
- produtos fumígenos, como cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- veículos, embarcações e aeronaves, com regras específicas;
- extração de bens minerais;
- concursos de prognósticos e apostas, incluindo as de quota fixa.
O IS incide uma única vez sobre o bem ou serviço e não gera créditos para as etapas seguintes.
Cronograma da transição de 2026 a 2033
Para dar tempo de adaptação a empresas e governos, a substituição é gradual. Os marcos principais são:
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas fiscais, com compensação nos valores de PIS e Cofins. Empresas do Simples Nacional ficam fora do teste. |
| 2027 | A CBS passa a ser cobrada integralmente e PIS e Cofins são extintos. O IPI tem alíquota zerada (exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus) e o Imposto Seletivo entra em vigor. O IBS segue em alíquota de teste. |
| 2028 | A CBS continua plenamente em vigor e o IBS permanece em alíquota de teste. |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS são reduzidos gradualmente (10%, 20%, 30% e 40% a menos a cada ano), enquanto o IBS aumenta na mesma proporção. |
| 2033 | ICMS e ISS deixam de existir e o novo sistema passa a funcionar por completo. |
A partilha da arrecadação do IBS entre estados e municípios segue uma transição mais longa, para que os entes se ajustem gradualmente ao princípio do destino.
Alíquotas reduzidas, regimes específicos e cesta básica
A regra geral é uma alíquota padrão única para cada ente, mas a reforma prevê tratamentos diferenciados:
- Alíquota zero: produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, alguns medicamentos e dispositivos médicos, entre outros itens definidos em lei.
- Redução de 60%: serviços de educação e saúde, medicamentos, produtos agropecuários in natura, insumos agropecuários, produções culturais e outros setores listados.
- Redução de 30%: serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, contadores, engenheiros e arquitetos, observadas as condições da lei.
- Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações com imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e outros setores têm regras próprias.
Como as exceções reduzem a arrecadação, quanto mais setores beneficiados, maior a alíquota padrão para os demais. As estimativas divulgadas indicam uma alíquota de referência combinada (IBS + CBS) entre 26% e 28%. A lei prevê uma trava: se a alíquota de referência superar 26,5%, o governo deve propor medidas para reduzi-la.
Cashback e split payment
Duas inovações merecem atenção especial.
Cashback para famílias de baixa renda
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, terão devolução de parte do IBS e da CBS pagos no consumo. Os percentuais são maiores para itens essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto.
Split payment
No pagamento dividido, o imposto é separado automaticamente no momento da liquidação financeira da compra (cartão, Pix ou boleto) e enviado direto ao governo. A medida reduz a sonegação e a inadimplência, mas exige que as empresas revisem o fluxo de caixa, já que deixam de ficar com o valor do tributo até a data de vencimento.
O que empresas e consumidores devem fazer agora
Mesmo com a transição longa, a preparação começa já:
- Atualize os sistemas de emissão de notas fiscais para destacar IBS e CBS nos novos campos dos documentos eletrônicos.
- Revise o cadastro de produtos e serviços, conferindo as classificações fiscais (NCM e NBS) que definem se há redução de alíquota.
- Simule o impacto no preço e na margem, considerando o fim da cumulatividade e o aproveitamento amplo de créditos.
- Avalie o regime tributário: empresas do Simples Nacional poderão optar por recolher IBS e CBS fora do regime para transferir créditos integrais aos clientes.
- Planeje o caixa para a chegada do split payment.
Para o consumidor, a principal mudança visível será a transparência: o valor dos tributos aparecerá separado do preço, o que facilita comparar quanto se paga de imposto em cada compra.
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Perguntas frequentes
Os impostos vão aumentar com a Reforma Tributária?
Quando o ICMS e o ISS acabam?
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
Fontes e referências
Escrito por
Stefano Barcellos
Editor-chefe do Saber Tributos
Editor responsável pelo Saber Tributos. Acompanha a legislação tributária brasileira e transforma leis, normas da Receita Federal e regulamentos em guias práticos para pessoas físicas e pequenos negócios.
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